Pernambuco
LEI Nº 12.093, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.
Nº 12093/2001
Autoriza a SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros autorizada a ceder o uso de área de 10 (dez) hectares de terra localizada no Engenho Tiriri, Município do Cabo - PE, de sua propriedade, por um período de 10 (dez) anos, à Igreja Presbiteriana Memorial, associação civil de caráter religioso.
Art. 2.
A cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o mesmo destinado à execução de trabalhos sociais direcionados às famílias carentes do Município do Cabo.
Parágrafo únicoO imóvel, objeto da cessão de uso, deverá ser utilizado, exclusivamente, para o fim previsto no caput deste artigo, sob a pena de cancelamento da mesma.
Art. 3.
Findo o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de novembro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.