Pernambuco
LEI Nº 12.091, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
Nº 12091/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 70000 | - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 70040 | - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH | |
| 70040.1854440101.224 | - Apoio a projetos de recursos hídricos | 1.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 06 | - Investimentos | 1.500.000 |
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| TOTAL | 1.500.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 40000 | - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | |
| 40010 | - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta | |
| 40010.1854440031.078 | - Construção, expansão de sistemas de captação e adução d água para abastecimento | 1.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - Investimentos | 1.500.000 |
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| TOTAL | 1.500.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.