Pernambuco
LEI Nº 12.074, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
Nº 12074/2001
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Agrestina, área de terra de sua propriedade, com aproximadamente 01 (um) hectare, que fora desmembrada da Fazenda Perneiras, Município de Agrestina – PE, conforme consta no Anexo Único.
Art. 2.
A doação prevista no artigo anterior, fica condicionada à construção de um prédio com a finalidade de prestar assistência a menores carentes e abandonados.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de outubro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO