Pernambuco
LEI Nº 12.039, DE 2 DE JULHO DE 2001.
Nº 12039/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.740.000,00 (dois milhões, setecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 50000 | - | SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 50010 | - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 50010.1312220204.124 | - | Direção, supervisão e coordenação das ações da FUNDARPE | 30.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 30.000 |
| 50010.1339220212.167 | - | Promoções culturais | 2.460.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 2.460.000 |
| 50010.1312220238.070 | - | Gestão administrativa da FUNDARPE | 250.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 250.000 |
_________
| TOTAL | 2.740.000 |
========
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.1751235951.235 | - | Apoio à construção de obras federais no Estado no âmbito de saneamento | 2.740.000 |
| 4.5.20.00 - FNT 02 | - | Investimentos | 2.740.000 |
_________
| TOTAL | 2.740.000 |
========
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de julho de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.