Pernambuco
LEI Nº 12.013, DE 7 DE JUNHO DE 2001.
Nº 12013/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), correspondente à aplicação dos recursos de integralização do seu capital social, autorizado pela Lei nº 11.970, de 27 de abril de 2001, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 65000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65110 | - | Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE | |
| 65110.1648235611.092 | - | Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa renda | 8.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 44 | - | Investimentos | 8.000.000 |
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| TOTAL | 8.000.000 |
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Art. 2.
A cobertura das despesas previstas no crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes do aumento da participação do Estado no capital social da EMHAPE, à conta de recursos decorrentes da alienação acionária da participação do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, de acordo com a seguinte classificação:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 8.000.000
2500.00.00 Outras Receitas de Capital 8.000.000
2520.00.00 Integralização do Capital Social 8.000.000
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campos das Princesas, em 7 de junho de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.