Pernambuco
LEI Nº 11.999, DE 23 DE MAIO DE 2001.
Nº 11999/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor de diversos ÓRGÃOS ESTADUAIS, créditos especiais no valor de R$ 412.500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentos reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 32000 | - MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| 32010 | - Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta | |
| 32010.2884632039.554 | - Devolução de recursos oriundos de convênios do Ministério Público | 20.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 02 | -Outras Despesas Correntes | 20.000 |
| 34000 | - SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 34010 | - Secretaria do Governo - Administração Direta | |
| 34010.0412234057.064 | - Recuperação e adequação do prédio da Secretaria do Governo | 300.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | -Investimentos | 300.000 |
| 39000 | - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 | - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.2884639099.555 | - Devolução de recursos oriundos de convênios da SDS | 12.500 |
| 3.4.73.00 - FNT 02 | -Outras Despesas Correntes | 2.500 |
| 4.5.20.00 - FNT 02 | -Investimentos | 10.000 |
| 40000 | - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | |
| 40010 | - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta | |
| 40010.2884640059.553 | - Devolução de recursos oriundos de convênios da SRH | 80.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 02 | -Outras Despesas Correntes | 80.000 |
-----------
| TOTAL | 412.500 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 32000 | - MINISTÉRIO PÚBLICO | |
| 32010 | - Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta | |
| 32010.1412832014.159 | - Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos | 20.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | -Outras Despesas Correntes | 20.000 |
| 34000 | - SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 34010 | - Secretaria do Governo - Administração Direta | |
| 34010.0412134044.059 | - Assistência multisetorial a municípios e entidades | 300.000 |
| 4.5.50.00 - FNT 01 | - Investimentos | 300.000 |
| 39000 | - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 | - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0618139032.286 | - Reaparelhamento operacional das unidades de segurança | 12.500 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | - Investimentos | 2.500 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | -Investimentos | 10.000 |
| 40000 | - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | |
| 40010 | - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta | |
| 40010.1854440031.078 | - Construção, expansão de sistemas de captação e adução d´água para abastecimento | 80.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | -Investimentos | 80.000 |
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| TOTAL | 412.500 |
Art. 3.
Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no artigo anterior, na forma do que dispõe o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus artigos 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual 2000/2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.