Pernambuco
LEI Nº 11.998, DE 23 DE MAIO DE 2001.
Nº 11998/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), objetivando incluir nos Programas "1114 - Apoio Administrativo às Ações da ARPE" e "3307 - Apoio Administrativo às Ações da Secretaria da Justiça e Cidadania", as operações especiais abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 41000 | - GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 41020 | - Agência Estadual de Regulação dos Serv. Públicos Delegados do Estado de PE - ARPE | |
| 41020.2884611149.556 | - Encargos com o PASEP da ARPE | 20.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | -Outras Despesas Correntes | 20.000 |
| 33000 | - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA | |
| 33010 | - Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta | |
| 33010.2884633079.557 | - Devolução de recursos oriundos de convênios da Secretaria da Justiça e Cidadania | 25.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 5.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 02 | - Outras Despesas Correntes | 20.000 |
----------
| TOTAL | 45.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes de anulação de dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes do Orçamento em vigor, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 41000 | - GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 41020 | - Agência Estadual de Regulação dos Serv. Públicos Delegados do Estado de PE - ARPE | |
| 41020.0412211148.098 | - Gestão administrativa das ações da ARPE | 20.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | -Outras Despesas Correntes | 20.000 |
| 33000 | - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA | |
| 33010 | - Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta | |
| 33010.1442233032.172 | - Promoção e defesa dos direitos humanos, cidadania e justiça | 1.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 1.000 |
| 33010.1442233032.173 | - Apoio às testemunhas, vítimas e familiares de vítimas da violência | 1.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 01 | -Outras Despesas Correntes | 1.000 |
| 33010.1442233032.292 | - Instalação e implementação das casas da cidadania e centros de referência da criança e do adolescente | 1.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 1.000 |
| 33010.1442233032.293 | - Mutirão da cidadania | 1.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 01 | -Outras Despesas Correntes | 1.000 |
| 33010.1442233052.175 | - Atendimento jurídico/judicial e extra judicial à pessoa necessitada | 1.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 01 | -Outras Despesas Correntes | 1.000 |
----------
| TOTAL | 25.000 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 63000 | - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 63020 | - Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS | |
| 63020.1442133501.158 | - Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais | 20.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 42 | -Investimentos | 20.000 |
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| TOTAL | 20.000 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no artigo 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus artigos 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa", bem como recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que venha a ocorrer durante o exercício.
Art. 4.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de maio de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.