Pernambuco
LEI Nº 11.989, DE 9 DE MAIO DE 2001.
Nº 11989/2001
Concede Pensão Especial.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Especial mensal no valor de R$ 688,72 (seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) a JUPIRA TAVARES PRAGANA CATUNDA, JORDACHE TAVARES PRAGANA CATUNDA e JORDANIA TAVARES PRAGANA CATUNDA, respectivamente, viuva e filhos menores de YURI CATUNDA, ex-soldado da Policia militar de Pernambuco, promovido “post – mortem” e graduação de Cabo PM, a contar de 27 de outubro de 1998.
§ 1ºOs valores devidos aos benefícios serão pagos na forma previstas pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111 parágrafo único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2ºA pensão terá seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 29000 | - Encargos Gerais do Estado |
| 29010 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado |
| 29010.2884629019.230 | - Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.1.90.03 | - Pensões |
| 3.1.90.92 | - Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de maio de 2001.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBA BEZERRA DOS SANTOS
MAURICIO ELISEU COSTA ROMAO
JOSE ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.