LEI Nº 11.974, DE 2 DE MAIO DE 2001.

Nº 11974/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

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Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o direito de uso do imóvel localizado no Município do Paulista, conforme Memorial Descritivo, em anexo.

Art. 2.

A cessão do direito de uso do imóvel de que trata esta Lei operar-se-á a título gratuito e destinar-se-á a instalação do Ministério Público Estadual naquele Município.

Parágrafo únicoO imóvel, objeto da cessão de uso, deverá ser utilizado, exclusivamente, para o fim previsto neste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.

Art. 3.

Findo o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, a mesma somente poderá ser renovada mediante lei específica.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de maio de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra medindo 1.000 m² situada na Rua da Bandeira esquina com a 2ª Travessa Padre Machado, que ora fica desmembrada do imóvel localizado na Vila de Abreu e Lima, componente do Loteamento Jardim de Abreu, com área de 4.500 m², onde funciona a Escola Polivalente Abreu e Lima, no Município do Paulista.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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