Pernambuco
LEI Nº 11.972, DE 2 DE MAIO DE 2001.
Nº 11972/2001
Autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S.A.- PERPART, a ceder ao Estado de Pernambuco, o direito de uso dos imóveis que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Pernambuco Participações e Investimentos S.A.- PERPART, autorizada a ceder pelo prazo de 04 (quatro) anos, ao Estado de Pernambuco, o direito de uso de 04 (quatro) imóveis de sua propriedade, de acordo com as seguintes situações:
I01 (um) na Av. Cruz Cabugá, s/n, Recife-PE;
II01 (um) na Rua Major Mário Portela, s/n, Recife-PE;
III01 (um) na Quadra 29, Lote 01, Parque Residencial Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes-PE; e
IV01(um) na Quadra 01, Lote 02, do Conjunto Residencial Vila Rica, Jaboatão dos Guararapes-PE.
Art. 2.
Os imóveis de que trata o artigo anterior são de propriedade da PERPART, e destinam-se ao uso exclusivo da Cruzada de Ação Social, para instalação de quatro unidades estaduais, com vistas ao desenvolvimento de programas assistenciais em benefício das crianças e dos adolescentes carentes.
Art. 3.
O direito de uso temporário dos imóveis referenciados no Art. 1º desta Lei, será a título gratuito e dar-se-á através de contrato de cessão de uso pelo prazo de 04 (quatro) anos, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, vedada qualquer outra destinação.
Art. 4.
Findo o prazo de cessão, a renovação para um novo período somente se dará em virtude de lei específica.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de maio de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.