Pernambuco
LEI Nº 11.970, DE 27 DE ABRIL DE 2001.
Nº 11970/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício 2001, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 488.696.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, tendo em vista dar continuidade à programação de investimentos à conta de recursos provenientes da alienação dos ativos da CELPE:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 14010 | - Secretaria de Educação - Administração Direta | |
| 14010.1236114022.105 | - Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental | 7.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 7.500.000 |
| 14010.1212214014.089 | - Desenvolvimento e coordenação da política de informação educacional | 23.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 23.000.000 |
| 14010.1236114031.272 | - Melhoria e expansão da rede física da educação básica | 23.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 23.500.000 |
| 50000 | - SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 50010 | - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -FUNDARPE | |
| 50010.1339120221.140 | - Restauração e revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural | 8.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 8.500.000 |
| 52000 | - SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 52080 | - Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE | |
| 52080.2054422311.022 | - Construção, ampliação e recuperação de obras de infra-estrutura hídrica | 6.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 6.000.000 |
| 23000 | - SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 23010 | - Secretaria de Saúde - Administração Direta | |
| 23010.2884623019.033 | - Inversões em participação societária no LAFEPE | 2.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 | - Inversões Financeiras | 2.000.000 |
| 53000 | - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 53040 | - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE | |
| 53040.1030223161.029 | - Construção, melhoria das instalações e equipagem das unidades de saúde | 3.200.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 3.200.000 |
| 26000 | -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 | - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | |
| 26010.2884626019.112 | - Inversões em participação societária em SUAPE | 1.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 | - Inversões Financeiras | 1.000.000 |
| 26010.2369590011.064 | - Execução de ações do PRODETUR-PE-II pela SDETE | 2.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 2.000.000 |
| 30000 | - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30010 | - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta | |
| 30010.0412130014.189 | - Elaboração de estudos e projetos para captação de investimentos estratégicos | 1.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 1.500.000 |
| 30010.1133330202.260 | - Apoio ao Sistema Público de Emprego | 900.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 900.000 |
| 60000 | - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60060 | - Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM | |
| 60060.0412130661.296 | - Elaboração de estudos e implantação de rede de cidades competitivas | 760.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 760.000 |
| 31000 | - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31010 | - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 31010.1854331011.036 | - Combate à desertificação e convivência com a seca | 1.070.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 1.070.000 |
| 31010.1545190101.265 | - Reurbanização da Área do Pilar - Setor de Renovação Urbana | 2.200.000 |
| 4.5.40.00 - FNT 07 | - Investimentos | 2.200.000 |
| 31010.1957290101.264 | - Transferência de atividades estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do Recife | 13.600.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 13.600.000 |
| 31010.1957290101.267 | - Ações de implantação do Programa Porto Digital | 550.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 550.000 |
| 61000 | - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61010 | - Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 61010.1957231121.043 | - Criação e consolidação de centros tecnológicos e de inovação | 4.285.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 4.285.000 |
| 61020 | - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | |
| 61020.1957131231.046 | - Apoio ao desenvolvimento de tecnologias relevantes para o Estado | 1.050.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 1.050.000 |
| 63000 | - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 63020 | - Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS | |
| 63020.1442133501.158 | - Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais | 4.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 4.000.000 |
| 35000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | - Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.2884635019.212 | - Inversões em participação societária na COMPESA | 66.340.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 | - Inversões Financeiras | 66.340.000 |
| 35010.2884635019.211 | - Inversões em participação societária na EMHAPE | 8.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 | - Inversões Financeiras | 8.000.000 |
| 35010.2678135061.165 | - Construção, pavimentação e restauração de aeroportos | 6.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 6.000.000 |
| 35010.2669590011.228 | - Participação na ampliação e reforma do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PRODETUR-PE-II) | 24.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 24.000.000 |
| 65000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 | - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.2678235371.246 | - Construção e restauração de vias expressas, metropolitanas e urbanas | 45.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 45.000.000 |
| 65020.2678235381.247 | - Construção, restauração e melhoramento de rodovias e de estradas vicinais | 100.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 100.000.000 |
| 65020.2669590011.229 | - Duplicação da BR-232/Trecho Recife-Caruaru (PRODETUR-PE-II) | 90.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 90.000.000 |
| 65020.2669590051.232 | - Execução de ações do PRODETUR-PE-I pelo DER-PE | 3.360.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 3.360.000 |
| 65110 | - Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE | |
| 65110.1648235611.092 | - Implantação de núcleos habitacionais para população de baixa renda | 20.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 20.000.000 |
| 39000 | - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 | - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0618139032.286 | - Reaparelhamento operacional das unidades de segurança | 9.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 9.000.000 |
| 39010.0618239061.188 | - Implantação do modelo de gestão operacional comunitária | 4.773.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 4.773.000 |
| 40000 | - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS | |
| 40010 | - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta | |
| 40010.1854440021.293 | - Desenvolvimento de estudos e projetos para recursos hídricos | 748.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 748.000 |
| 40010.1854440031.078 | - Construção, expansão de sistemas de captação e adução d'água para abastecimento | 3.360.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 3.360.000 |
| 40010.1854440031.256 | - Implantação de infra-estrutura para irrigação | 1.500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 | - Investimentos | 1.500.000 |
----------------
| TOTAL | 488.696.000 |
Parágrafo únicoFicam incluídas nos Programas de Trabalho da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP e da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, nos Projetos que menciona, as metas a seguir discriminadas:
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO
FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE PERNAMBUCO - ITEP
| 3112 | - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE INOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E COMPETITIVIDADE |
Objetivo: Construir uma economia estadual moderna e competitiva
| 61010.1957231121.043 | - Criação e consolidação de centros tecnológicos e de inovação |
Meta: Criar e consolidar núcleos de suporte aos Centros Tecnológicos e de
Inovação.
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
| 4002 | - GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO |
Objetivo: Promover o uso racional e sustentável dos recursos hídricos.
| 40010.1854440021.293 | - Desenvolvimento de estudos e projetos para recursos hídricos |
Metas: - Elaborar pequenos projetos de abastecimento d'água no interior do Estado;
- Elaborar estudos da Bacia do Rio Una para contenção de enchentes.
| 4003 | - MELHORIA NO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS |
Objetivo: Aumentar a oferta de recursos hídricos, através da construção e expansão de sistemas de abastecimento d'água, infra-estrutura para irrigação e obras hídricas para convivência com a seca.
| 40010.1854440031.078 | - Construção, expansão de sistema de captação e adução d'água para abastecimento |
Meta: Construir sistema de captação - Barragem do Sirigi em Vicência. 40010.1854440031.256 - Implantação de infra-estrutura para irrigação
Meta: Recuperar o perímetro irrigado de Ibimirim.
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a artigo anterior da presente Lei, serão os provenientes do superávit financeiro, relativo ao exercício de 2000, decorrente da alienação da participação acionária do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, no valor de R$ 488.696.000,00 (quatrocentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais).
Art. 3.
O Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, créditos suplementares no valor de R$ 77.340.000,00 (setenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil reais), correspondente à aplicação, pela Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco S/A - EMHAPE, pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco S/A - LAFEPE, por SUAPE - Complexo Industrial-Portuário Governador Eraldo Gueiros e pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
EXERCÍCIO DE 2001 R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 53000 | - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 53030 | - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 2.000.000 | |
| T O T A L | 2.000.000 | |
| DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS | EXERCÍCIO DE 2001 | R$ 1,00 |
| 53000 | - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 53030 | - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| E S P E C I F I C A Ç Ã O | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 1030390171.028 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO LAFEPE | 2.000.000 | 2.000.000 |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 2.000.000 | 2.000.000 |
EXERCÍCIO DE 2001 R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 56000 | - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 56060 | - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 1.000.000 |
| T O T A L | 1.000.000 |
| DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS | EXERCÍCIO DE 2001 | R$ 1,00 |
| 56000 | -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 56060 | - SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| E S P E C I F I C A Ç Ã O | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 2266126211.070 - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA EM SUAPE | 1.000.000 | 1.000.000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 1.000.000 | 1.000.000 |
EXERCÍCIO DE 2001 R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 65000 | -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 65070 | - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 66.340.000 |
| T O T A L | 66.340.000 |
| DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS EXERCÍCIO DE 2001 | R$ 1,00 |
| 65000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 65070 | - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| E S P E C I F I C A Ç Ã O | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 1751235711 - PROJETO ESTRUTURADOR DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CIDADE DO RECIFE - PROEST | 3.340.000 | 3.340.000 | |
| 1751235781.126 REFORÇO DA PRODUÇÃO DE ÁGUA DA RMR-PIRAPAMA | 15.000.000 | 15.000.000 | |
| 1751235781.250 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO "ÁGUAS DE PERNAMBUCO" PELA COMPESA | 46.000.000 | 46.000.000 | |
| 1751290031.135 EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROMETRÓPOLE PELA COMPESA | 2.000.000 | 2.000.000 |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 66.340.000 | 66.340.000 |
EXERCÍCIO DE 2001 R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 65000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 65110 | - EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 8.000.000 |
| T O T A L | 8.000.000 |
| DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS EXERCÍCIO DE 2001 | R$ 1,00 |
| 65000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 65110 | - EMPRESA DE MELHORAMENTOS HABITACIONAIS DE PERNAMBUCO S/A - EMHAPE |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| E S P E C I F I C A Ç Ã O | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 648235611.092 IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | 8.000.000 | 8.000.000 |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 8.000.000 | 8.000.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
FERNANDO JAIME GALVÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
CYRO EUGÊNIO VIANA COÊLHO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.