Pernambuco
LEI Nº 11.968, DE 27 DE ABRIL DE 2001.
Nº 11968/2001
Autoriza o Poder Executivo a recodificar o número de ordem de projeto aprovado pela Lei nº 11.942, de 23 de março de 2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a recodificar o número de ordem do projeto "Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela EMPETUR" aprovado pela Lei nº 11.942, de 23 de março de 2001, que passa a vigorar na forma seguinte: 56080.2369590051.199 - Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela EMPETUR.
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO JAIME GALVÃO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.