Pernambuco
LEI Nº 11.953, DE 9 DE ABRIL DE 2001.
Nº 11953/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 42000 | - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42080 | - Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART | |
| 42080.2884312319.188 | - Encargos da dívida interna oriundos de entidades incorporadas | 5.500.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 01 | - Juros e Encargos da Dívida Interna | 3.850.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 01 | - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 1.650.000 |
--------------
| TOTAL | 5.500.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.2884529109.101 | - Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios | 5.500.000 |
| 3.4.40.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 5.500.000 |
--------------
| TOTAL | 5.500.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de abril de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.