Pernambuco
LEI Nº 11.952, DE 9 DE ABRIL DE 2001.
Nº 11952/2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício 2001, em favor da unidade ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 38.177.179,00 (trinta e oito milhões, cento e setenta e sete mil, cento e setenta e nove reais), destinado a restituir aos servidores estaduais, contribuições previdenciárias recolhidas a maior ao antigo IPSEP, discriminadas conforme segue:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29010 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado | |
| 29010.2884629019.230 | -Restituições de contribuições previdenciárias | 38.177.179 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 38.177.179 |
---------------
| TOTAL | 38.177.179 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 14010 | - Secretaria de Educação - Administração Direta | |
| 14010.2884614069.420 | - Contribuição complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN | 5.138.109 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 5.138.109 |
| 44000 | - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 44070 | - Fundação Universidade de Pernambuco - UPE | |
| 44070.1236414212.127 | - Promoção de ensino superior | 1.100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.100.000 |
| 44070.1212214258.055 | - Gestão administrativa da UPE | 524.665 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 524.665 |
| 44070.2884614259.456 | - Contribuição complementar da UPE ao FUNAFIN | 1.624.665 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.624.665 |
| 15000 | - SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15010 | - Secretaria da Fazenda – Administração Direta | |
| 15010.0412415024.034 | - Coordenação e execução das ações de controle interno do Estado | 1.900.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.900.000 |
| 15010.0412915034.031 | - Coordenação e execução da administração tributária do Estado | 4.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 4.000.000 |
| 15010.0412215048.020 | - Gestão administrativa da SEFAZ | 769.389 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 769.389 |
| 15010.2884615049.422 | - Contribuição complementar da SEFAZ ao FUNAFIN | 11.955.015 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 11.955.015 |
| 39000 | - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL | |
| 39010 | - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | |
| 39010.0618139032.213 | - Serviços de policiamento civil e especializado | 1.118.037 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.118.037 |
| 39010.2884639099.448 | - Contribuição complementar da SDS ao FUNAFIN | 10.047.299 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 10.047.299 |
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| TOTAL | 38.177.179 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de abril de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.