Pernambuco
LEI Nº 11.928 DE 2 DE JANEIRO DE 2001.
Nº 11928/2001
Art. 1.
Fica instituído o Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, que reger-se-á por esta Lei.
(Regulamentada pelo Decreto nº 23.064, de 01 de março de 2001.)
Dispõe sobre a criação do Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, institui a Coordenação dos Procedimentos Policiais - COORDPPOL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Fundo de que trata esta Lei será constituído de:
Idoações em espécie, procedentes de pessoas físicas e de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IIdotações consignadas no Orçamento do Estado;
IIIrecursos resultantes da alienação de bens materiais de utilização específica nas atividades da Corporação;
IVrecursos resultantes da alienação, na forma prevista nesta Lei, de bens apreendidos e arrecadados pelos órgãos integrantes da Polícia Civil de Pernambuco;
Vrecursos resultantes da arrecadação de Taxas de Fiscalização e Utilização dos Serviços Públicos, inerentes ao poder de polícia de competência da Corporação; e
VIrecursos resultantes da alienação, na forma prevista nesta Lei, de bens apreendidos e arrecadados pela Polícia Civil de Pernambuco e a esta doados pelos legítimos proprietários, herdeiros, sucessores ou seus procuradores.
Parágrafo únicoNão serão alienados bens que, pela sua natureza, possam pôr em risco a segurança individual ou coletiva.
Art. 3.
A alienação de que trata o art. 2º, IV, relativa a bens de propriedade não identificada, mantidos sob a responsabilidade da Polícia Judiciária do Estado por prazo não inferior a 18 (dezoito) meses, será providenciada por decisão do Chefe de Polícia.
Parágrafo únicoO processo relativo à alienação de que trata o caput, deste artigo, será instruído com os seguinte documentos:
Iauto de apreensão e apresentação ou auto de arrecadação;
IIperícia e avaliação econômica, elaboradas pelo Instituto de Criminalística;
IIIrelatório circunstanciado da investigação, elaborado pela delegacia que efetuou a apreensão, com descrição do bem apreendido ou arrecadado, para o fim de identificação do eventual proprietário; e
IVcomprovação de publicação de edital, uma vez no Diário Oficial do Estado e, pelo menos duas vezes, em jornal de divulgação regional, para fins de identificação do eventual proprietário, com descrição:
a)do bem apreendido ou arrecadado;
b)da data da apreensão;
c)do estado de conservação em que se encontra;
d)do valor econômico periciado ou avaliado;
e)tipo, modelo, cor, tamanho, altura, diâmetro, peso, largura, ano de fabricação, se for o caso, compatíveis a cada objeto; e
f)demais características julgadas essenciais à identificação.
Art. 4.
A autorização de alienação, pela autoridade judicial, dos bens apreendidos nos termos do artigo 34, da Lei Federal nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, dependerá de solicitação do Ministério Público, em virtude de comunicação da autoridade policial.
Art. 5.
A alienação de que trata o artigo 2º, VI, depende de autorização da autoridade policial, respeitada a legislação pertinente.
Art. 6.
A alienação de bens referida no artigo 2º, III, IV e VI, será realizada em leilão público.
§ 1ºSe, no leilão, não houver lance igual ou superior ao valor estimado, proceder-se-á à venda pelo maior lance.
§ 2ºDo produto apurado na renda serão deduzidas as despesas decorrentes do leilão.
Art. 7.
Fica criada, na Estrutura organizacional da Polícia Civil, a Coordenação dos Procedimentos Policiais - COORDPPOL, diretamente subordinada à Diretoria de Polícia Judiciária.
Art. 8.
Compete à COORPDPPOL:
Icentralizar, na capital, a remessa dos autos de inquéritos e diligências policiais, procedidos pelas Delegacias de Polícia sediadas no município do Recife, recepcionando-os, registrando-os, fiscalizando a feitura e observância dos prazos legais e, ao final, remetendo-os ao juízo competente;
IIrecepcionar e distribuir às Delegacias Distritais de Polícia da Capital, segundo critérios estabelecidos em instrução normativa, as representações criminais pela instauração de inquérito policial para apurar os crimes de estelionato na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (artigo 171, VI do CPB), ocorridos no Recife;
IIImanter arquivos atualizados dos inquéritos e diligências policiais remetidos à justiça em todo o Estado, bem como daqueles instaurados por delegados de polícia designados em caráter especial;
IValimentar mensalmente o Departamento de Estatística e Informatização de dados a respeito de instauração e remessa de procedimentos policiais ao Judiciário, para fins estatísticos;
Vcontrolar e fiscalizar o cumprimento das requisições da justiça e do Ministério Público, por parte das Delegacias de Polícia;
VIelaborar estudos no sentido de modernizar e padronizar formulários, livros e documentos diversos, utilizados na polícia judiciária;
VIIexecutar outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoA chefia da COORDPPOL será exercida por Delegado de Polícia, nível QAP-E, constituindo-se função gratificada do símbolo FGG-1.
Art. 9.
O Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL será inscrito no orçamento anual do Poder Executivo de Pernambuco, através de unidade orçamentária própria e conta específica, de forma a permitir sua identificação e controle públicos.
Art. 10.
s recursos arrecadados pelo Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco - FUNREPOL, depositados em conta específicas, serão destinados a investimentos na aquisição e modernização de bens e equipamentos de uso profissional da Polícia Civil, treinamento e qualificação dos policiais civis e pessoal do quadro penitenciário de Pernambuco.
Art. 11.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de janeiro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.