Pernambuco
LEI Nº 11.927 DE 2 DE JANEIRO DE 2001.
Nº 11927/2001
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 11.375, de 08 de agosto de 1996, e determina providências pertinentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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1. 176 (cento e setenta e seis) cargos de Assistente Ministerial - ADO-I-11;
2. 140 (cento e quarenta) cargos de Oficial de Promotoria - ADO-I-11;
3. 80 (oitenta) cargos de Auxiliar Ministerial - ADO -I-06;
4. .......................................................................................................................
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"§ 7º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse do Ministério Público, afastar-se, pelo período de até 03 (três) meses, do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional."
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de janeiro de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
HUMBERTO CABRAL VIERA DE MELO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO II: GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES
DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO
| GRUPO OCUPACIONAL Atividades de Apoio Administrativo e Operacional Superior – ADO | CARGO | CLASSE/REFERÊNCIA | QUANT. |
| Agente de Segurança I | I 01 a 05 | ||
| Agente de Segurança II | II 06 a 10 | ||
| Agente de Segurança III | III 11 a 15 | 12 | |
| Auxiliar Ministerial I | I 06 a 10 | ||
| Auxiliar Ministerial II | II 11 a 15 | ||
| Auxiliar Ministerial III | III 16 a 20 | 80 | |
| Assistente Ministerial I | I 11 a 15 | ||
| Assistente Ministerial II | II 16 a 20 | ||
| Assistente Ministerial III | III 21 a 25 | 176 | |
| Oficial de Promotoria I | I 11 a 15 | ||
| Oficial de Promotoria II | II 16 a 20 | ||
| Oficial de Promotoria III | III 21 a 25 | 140 |
ANEXO VI: REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADOS
1 - Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS
Cargo: Técnico Ministerial
Classe: I, II e III - Referência: 01 a 15
Requisitos: Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo MEC em Curso Superior de Economia, Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Direito, Estatística, Informática, Medicina, Psicologia, Assistência Social, Biblioteconomia e Jornalismo.
Atribuições: Exercer atividades de apoio técnico, pesquisa, pareceres, supervisão, coordenação, controle, planejamento ou execução especializada, inclusive de atividades de formulação, implementação e avaliação de Políticas Públicas, segundo o grau de complexidade da correspondente formação profissional do ocupante.
2 - Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO
Cargo: Agente de Segurança
Classe: I, II e III - Referência: 01 a 15
Requisitos: Certificado de Conclusão do 1º Grau Maior e Carteira Profissional de Habilitação
Atribuições: Conduzir veículo oficial para transporte de passageiros, documentos e materiais, e cuidar da segurança de Procuradores, Promotores de Justiça e servidores que venha a transportar.
Cargo: Auxiliar Ministerial
Classe: I, II e III - Referência: 06 a 20
Requisitos: Certificado de Conclusão do 2º grau.
Atribuições: Desempenhar atividades de execução na área administrativa, sobretudo de pessoal, material, arquivo, atendimento ao público, com conhecimentos básicos na área de informática.
Cargo: Assistente Ministerial
Classe: I, II e III - Referência: 11 a 25
Requisitos: Certificado de Conclusão de 2º Grau e Curso de Operação de
Computador.
Atribuições: Desempenhar tarefas de apoio direto às atividades-fins de controle processual e nas áreas de documentação e informação jurídica, bem como exercer atividades administrativas nas áreas de contabilidade, orçamento, informática e telecomunicações, segundo a correspondente capacitação profissional do ocupante.
Cargo: Oficial de Promotoria
Classe: I, II e III - Referência: 11 a 25
Requisitos: Certificado de Conclusão de 2º Grau
Atribuições: Executar tarefas administrativas e de expediente e realizar diligências de interesse das Promotorias e Procuradorias de Justiça.
3 - Cargos de Provimento em Comissão
Cargo: Diretor de Diretoria
Símbolo: DNS-1
Requisitos: Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo MEC em Curso Superior
Atribuições: Planejar, orientar, dirigir e controlar as atividades de seu âmbito de competência
Cargo: Secretário Executivo
Símbolo: DANI-1
Requisitos: Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo MEC em Curso Superior de Secretariado
Atribuições: Prestar apoio operacional e logístico ao Procurador Geral de Justiça, Corregedor Geral e Secretário Geral do Ministério Público.
Cargo: Oficial de Gabinete
Símbolo: DANI-2
Requisitos: Certificado de Conclusão do 2º Grau Completo
Atribuições: Coordenar o atendimento do Gabinete do Procurador Geral de Justiça e realizar atividades administrativas e de expediente.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.