LEI Nº 11.924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

Nº 11924/2000

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4 artigos

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itapissuma, no Estado de Pernambuco, área de terra localizada na Fazenda Mulata, Município de Itapissuma - PE, conforme consta no memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

A doação prevista no artigo anterior, tem por finalidade prolongar a zona urbana do Município de Itapissuma e a construção de núcleos populares destinados a famílias carentes.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

MEMORIAL DESCRITIVO

ANEXO ÚNICO

O referido imóvel medindo 18,5305 hectares, dentro dos seguintes limites: ao Norte, com área

remanescente da Fazenda Mulata; ao Leste, com terras do Sr. José Guimarães e área urbana do Município de Itapissuma; ao Sul, com terras dos Srs. José Guimarães e do Dr. Lisboa; ao Oeste, com terras do Dr. Lisboa e ainda área remanescente da Fazenda Mulata com o seguinte memorial descritivo: partindo-se do ponto 1, de coordenadas planas retangulares E= 289.255,59m e N = 9.140.2698,42m segue-se com azimute de 207º39'52' e distância de 871,11m, confrontando-se com terras de José Guimarães, chega-se ao Ponto P-2, deste, segue-se por uma linha sinuosa, no sentido geral NO, numa distância de 443,75m, confrontando-se com a propriedade de Dr. Lisboa, chega-se ao ponto P-3; deste, segue-se com azimute de 37º23'11' e distância de 590,16m, confrontando-se com área remanescente da Fazenda Mulata, chega-se ao ponto P-4, deste, segue-se com azimute de 103º56'50' e distância de 578,81m, confrontando-se com área remanescente da Fazenda Mulata, chega-se ao ponto P-5; deste, segue-se com azimute de 193º53'50' e distância de 12,00m, confrontando-se com área urbana da cidade de Itapissuma, chega-se ao ponto P-6, deste, segue-se com azimute de 103º56'40' e distância de 358,22m, confrontando-se com terras de José Guimarães chega-se ao ponto P-1, ponto inicial de descrição do perímetro; perfazendo uma área de aproximadamente 931,4695 hectares.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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