Pernambuco
LEI Nº 11.916 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Nº 11916/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 8.883.147,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 14010 | - | Secretaria de Educação - Administração Direta | |
| 14010.1212114014.084 | - | Planejamento e programação da política educacional do Estado | 4.000.000 |
| 3.4.72.00 - FNT 05 | - | Outras Despesas Correntes | 4.000.000 |
| 14010.1212114014.085 | - | Cooperacão técnico-pedagógica à rede municipal de ensino | 2.600.000 |
| 3.4.40.00 – FNT 05 | - | Outras Despesas Correntes | 2.600.000 |
| 14010.1236114032.112 | - | Ações de apoio ao aluno do ensino fundamental | 2.283.147 |
| 3.4.90.00 – FNT 02 | - | Outras Despesas Correntes | 2.283.147 |
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| TOTAL | 8.883.147 | ||
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Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 14010 | - | Secretaria de Educação - Administração Direta | |
| 14010.1212214044.095 | - | Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo | 180.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 04 | - | Outras Despesas Correntes | 180.000 |
| 14010.1236114022.105 | - | Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental | 977.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - | Outras Despesas Correntes | 869.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - | Investimentos | 108.000 |
| 14010.1236214022.107 | - | Promoção e desenvolvimento do ensino médio | 472.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - | Outras Despesas Correntes | 472.000 |
| 14010.1236514022.108 | - | Desenvolvimento referencial da educação infantil | 239.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - | Outras Despesas Correntes | 39.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 04 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 |
| 14010.1236614022.109 | - | Promoção e desenvolvimento da educação de jovens e adultos | 263.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 04 | - | Outras Despesas Correntes | 263.000 |
| 14010.1236714022.110 | - | Promoção e desenvolvimento da educação especial | 314.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 110.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - | Outras Despesas Correntes | 186.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - | Investimentos | 18.000 |
| 14010.1212214032.106 | - | Organização e gestão da rede escolar do ensino médio | 1.249.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 465.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - | Outras Despesas Correntes | 80.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - | Investimentos | 704.000 |
| 14010.1236114032.104 | - | Organização e gestão da rede escolar do ensino fundamental | 98.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - | Outras Despesas Correntes | 81.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 04 | - | Outras Despesas Correntes | 17.000 |
| 14010.1236114032.113 | - | Ações culturais e tecnológicas para o ensino fundamental | 900.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 04 | - | Investimentos | 300.000 |
| 14010.1236414052.294 | - | Apoio e expansão ao desenvolvimento do ensino superior | 420.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 300.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | - | Investimentos | 120.000 |
| 14010.1236690021.147 | - | Execução de ações do PROMATA na área de educação | 872.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | - | Investimentos | 465.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - | Investimentos | 407.000 |
| 14010.2884614069.083 | - | Encargos com vale transporte e auxílio alimentação | 616.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 616.000 |
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.2884129109.098 | - | Serviços da dívida pública interna | 2.283.147 |
| 4.7.90 - FNT 03 | - | Amortização e refinanciamento da dívida interna | 2.283.147 |
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| TOTAL | 8.883.147 | ||
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Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.