LEI Nº 11.893, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.

Nº 11893/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Art. 1.

O art. 3º, da Lei n.º 11.524, de 7 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica criado o Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, a ser regulamentado por decreto, e que será composto por 17 (dezessete) membros, representando, respectivamente:

Ia Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, com dois representantes;

IIa Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;

IIIa Secretaria de Administração e Reforma do Estado de Pernambuco;

IVa Secretaria de Planejamento do Estado de Pernambuco;

Va Procuradoria Geral do Estado;

VIa Procuradoria da União no Estado de Pernambuco;

VIIo Conselho Estadual de Educação;

VIIIa Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;

IXa Associação de Pais e Alunos;

Xa União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

XIa Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

XIIo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco - SINTEPE;

XIIIa União de Estudantes Secundaristas de Pernambuco;

XIVa Comissão de Educação da Assembléia Legislativa;

XVo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na qualidade de membro consultivo; e

XVIo Ministério Público do Estado de Pernambuco, na qualidade de membro consultivo.

§ 1ºOs membros referidos neste artigo serão designados por ato do Governador do Estado, mediante indicação do titular do órgão ou entidade a que estão vinculados.

§ 2ºA função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título."

(Regulamentado pelo Decreto nº 23.627, de 24 de setembro de 2001.)

Altera o art. 3º, da Lei n.º 11.524, de 7 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, após elaborado e aprovado pelos membros do referido Conselho, será publicado sob a forma de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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