Pernambuco
LEI Nº 11.892, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
Nº 11892/2000
Art. 1.
Fica criado o Programa Primeiro Emprego, com o objetivo de incentivar e viabilizar o acesso de jovens, na faixa etária de 16 a 24 anos, ao mercado de trabalho.
(Regulamentado pelo Decreto nº 24.506, de 09 de julho de 2002.)
(Regulamentado pelo Decreto nº 23.358, de 20 de junho de 2001.)
(Regulamentado pelo Decreto nº 22.909 de 28 de dezembro de 2000.)
Cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego - FIPE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Serão beneficiários do Programa Primeiro Emprego os jovens que atenderem aos seguintes critérios:
Iter idade entre 16 e 24 anos;
IInão possuir experiência profissional anterior;
IIIestar inscrito no Programa Primeiro Emprego, através da Agência do Trabalho/SINE.
Art. 3.
O período de participação no Programa será de até 01 (um) ano por beneficiário.
Art. 4.
As empresas interessadas em aderir ao Programa Primeiro Emprego deverão atender às seguintes exigências:
Iregularidade com as obrigações fiscais referentes à Fazenda Estadual, INSS e FGTS;
IImanutenção do nível médio de emprego, durante o período de adesão ao Programa; e,
IIIcompatibilidade dos postos de trabalho oferecidos pela empresa com as exigências das leis trabalhistas.
Parágrafo únicoO número de vagas oferecidas pela empresa ao Programa deve estar vinculado ao número de postos já existentes, não devendo exceder a 5% (cinco por cento) de seu estoque.
Art. 5.
A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social será o órgão gestor e executor do Programa.
Art. 6.
Fica instituído o Conselho Diretor do Programa Primeiro Emprego, presidido pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Social e composto pelos seguintes órgãos:
ISecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social;
IISecretaria da Fazenda;
IIISecretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
IVSecretaria de Educação; e,
VSecretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
§ 1ºCaberá ao Conselho Diretor do Programa Primeiro Emprego as seguintes atribuições:
Iestabelecer critérios e diretrizes, fixar limites globais e individuais de garantia para provimento de recursos, verificadas as respectivas disponibilidades, bem como a prioridade na sua utilização;
IIexaminar e aprovar, trimestralmente, as contas por meio de balancetes, avaliando resultados e propondo medidas;
IIIopinar previamente sobre convênios e ou contratos a serem celebrados com terceiros;
IVavaliar, periodicamente, os possíveis impactos sobre o mercado de trabalho, inclusive sobre os trabalhadores de outras faixas etárias; e,
Vexercer outras atribuições definidas em decreto regulamentador.
§ 2ºO Conselho Diretor será apoiado tecnicamente por uma Secretaria Executiva, exercida pela SEPLANDES/Agência do Trabalho, cujas atribuições serão:
Ianalisar e emitir parecer sobre as propostas de adesão das empresas interessadas no referido Programa;
IIelaborar relatórios de acompanhamento do Programa Primeiro Emprego, quantitativa e qualitativamente;
IIIpropor medidas de adequação do Programa, quando necessário;
IVfiscalizar a execução das condições e contrapartidas previstas no processo de adesão das empresas participantes;
Vacompanhar os jovens beneficiários do Programa Primeiro Emprego; e,
VIfornecer à Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, relação das Empresas aptas a receberem a bonificação, nos termos estabelecidos no Programa, bem como indicar os seus respectivos valores monetários.
Art. 7.
Fica instituído o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego, doravante denominado FIPE, vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco -SEFAZ, destinado a prover recursos que garantam a concessão de bônus às empresas participantes do Programa, com o intuito de viabilizar o acesso de jovens, na faixa etária de 16 a 24 anos, ao mercado de trabalho.
§ 1ºVETADO.
§ 2ºVETADO.
§ 3ºCompreende-se por bônus o certificado expedido pela Secretaria da Fazenda do Estado - SEFAZ, autorizativo à empresa portadora de utilização do valor nele expresso para quitação de obrigações tributárias vincendas, decorrentes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
§ 4ºVETADO.
§ 5ºCaberá à SEPLANDES - Agências do Trabalho a autorização para liberação dos bônus, a partir da verificação do disposto no art. 6º, § 2º, VI, desta Lei.
Art. 8.
Constituem recursos do FIPE:
Idotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Estado;
IIVETADO.
IIIVETADO.
Art. 9.
O bônus concedido à empresa corresponde a um percentual do salário mínimo, acrescido dos encargos sociais, por posto de trabalho, criado através do Programa Primeiro Emprego, a ser definido em decreto regulamentador.
Art. 10.
A desoneração tributária decorrente da concessão do incentivo previsto por esta Lei deverá necessariamente ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e não poderá afetar as metas de resultados fiscais, ou, caso afete, deverá ser acompanhada de medidas de compensação, conforme dispõe o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.