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Pernambuco

LEI Nº 11.887, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000.

Nº 11887/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 163.162.887,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

11000 -GOVERNADORIA DO ESTADO
11010 -Gabinete do Governador
11010.0412211014.017 -Assessoramento especial ao Governador67.885
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais67.885
11010.0412211014.018 -Acompanhamento dos pleitos dirigidos ao Governador24.615
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais24.615
11010.0412211014.019 -Organização das atividades de representação social do Governador11.659
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais11.659
11010.0412211014.020 -Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília23.319
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais23.319
11010.0412211014.021 -Coordenação das atividades governamentais180.334
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais180.334
11010.0412211028.017 -Manutenção dos prédios da Governadoria46.638
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais46.638
11030 -Gabinete do Vice-Governador
11030.0412211104.023 -Apoio às atividades do Vice-Governador do Estado21.461
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais21.461
11030.0412211124.026 -Supervisão da reforma do Estado21.461
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais21.461
11030.0412211124.027 -Ação de controle das entidades estatais21.461
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais21.461
11030.0412211118.018 -Gestão administrativa da Vice-Governadoria178.121
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais178.121
12000 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12010 -Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
12010.0412212052.123 -Coordenação e controle da administração de pessoal do Estado288.206
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais288.206
14000 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
14010 -Secretaria de Educação - Administração Direta
14010.1212114014.084 -Planejamento e programação da política educacional do Estado85.013
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais85.013
14010.1212214014.088 -Direção e coordenação da política educacional do Estado211.549
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais211.549
14010.1212514014.086 -Regularização e normatização do sistemas de ensino114.837
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais114.837
14010.1212514014.087 -Normatização e sistematização dos serviços educacionais18.694
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais18.694
14010.1212214044.095 -Desenvolvimento de pessoal técnico e administrativo1.138.549
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.138.549
14010.1236114022.105 -Promoção e desenvolvimento do ensino fundamental33.028.981
3.1. 90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais605.907
3.1.90.00 - FNT 09 -Pessoal e Encargos Sociais32.423.074
14010.1236214022.107 -Promoção e desenvolvimento do ensino médio1.901.384
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.901.384
14010.1236514022.108 -Desenvolvimento referencial da educação infantil520.439
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais520.439
14010.1236114032.104 -Organização e gestão da rede escolar do ensino fundamental1.009.472
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.009.472
14010.1239214032.114 -Promoção e divulgação de informações educativa-cultural83.663
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais83.663
14010.1281214052.117 -Promoção e desenvolvimento da cultura e esporte educacional97.366
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais97.366
14010.1212214068.049 -Gestão administrativa da Secretaria de Educação508.383
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais508.383
15000 -SECRETARIA DA FAZENDA
15010 -Secretaria da Fazenda - Administração Direta
15010.0412215014.029 -Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do Estado517.058
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais517.058
15010.0412815014.030 -Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos da SEFAZ26.548
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais26.548
15010.0412115024.033 -Formulação, coordenação e monitoração do orçamento do Estado17.218
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais17.218
15010.0412415024.034 -Coordenação e execução das ações de controle interno do Estado1.073.379
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.073.379
15010.0412915034.031 -Coordenação e execução da administração tributária do Estado10.185.300
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais10.185.300
15010.0412915034.032 -Julgamento de recursos administrativos tributários264.974
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais264.974
15010.0412215048.020 -Gestão administrativa da Secretaria da Fazenda709.295
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais709.295
15010.0412215048.021 -Ações de aperfeiçoamento dos serviços administrativos fazendários - FASAF158.062
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais158.062
16000 -SECRETARIA DE IMPRENSA
16010 -Secretaria de Imprensa - Administração Direta
16010.0412216014.062 -Direção, supervisão e coordenação das ações da Secretaria de Imprensa22.373
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais22.373
16010.0413116024.063 -Divulgação governamental em todos os meios de comunicação213.791
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais213.791
16010.0412216038.041 -Gestão administrativa da Secretaria de Imprensa30.414
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais30.414
20000 -SECRETARIA DE CULTURA
20010 -Secretaria de Cultura - Administração Direta
20010.1312120014.069 -Planejamento e programação das ações da Secretaria de Cultura15.537
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais15.537
20010.1312220014.071 -Direção, supervisão e coordenação da política cultural do Estado46.258
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais46.258
20010.1312220014.072 -Descentralização da gestão das ações culturais24.542
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais24.542
20010.1339120032.087 -Coordenação e execução da guarda e preservação do acervo documental do Estado37.559
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais37.559
20010.1312220048.044 -Gestão administrativa da Secretaria de Cultura20.834
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais20.834
22000 -SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
22010 -Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta
22010.2012122054.036 -Planejamento, programação e orçamentação das ações da SPRRA43.952
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais43.952
22010.2012222054.035 -Direção, supervisão e coordenação da política de produção rural e reforma agrária83.717
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais83.717
22010.2012522054.037 -Inspeção e fiscalização agropecuária83.717
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais83.717
22010.2060222012.020 -Ações de defesa sanitária animal66.974
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais66.974
22010.2060222012.021 -Apoio ao desenvolvimento da pesca e da aquicultura39.068
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais39.068
22010.2060222012.022 -Promoção de certames agropecuários45.147
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais45.147
22010.2060222012.136 -Apoio a pecuária pernambucana13.953
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais13.953
22010.2060122022.281 -Revitalização das culturas do algodão, arroz e café27.906
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais27.906
22010.2060122022.282 -Recuperação e expansão da fruticultura36.278
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais36.278
22010.2060322022.139 -Ações de defesa sanitária vegetal13.953
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais13.953
22010.2033422042.024 -Apoio ao associativismo898
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais898
22010.2033422042.025 -Apoio a profissionalização da agricultura familiar13.953
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais13.953
22010.2012222068.024 -Gestão administrativa da SPRRA525.849
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais525.849
22010.2063122068.023 -Apoio aos programas fundiários do Estado25.115
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais25.115
23000 -SECRETARIA DE SAÚDE
23010 -Secretaria de Saúde - Administração Direta
23010.1012223014.043 -Direção, supervisão e coordenação da política estadual de saúde4.901
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais4.901
23010.1012223028.027 -Gestão administrativa da Secretaria de Saúde446.781
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais446.781
23010.1030223028.028 -Manutenção do pessoal das atividades-fins do sistema de saúde7.893.931
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais7.893.931
26000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
26010 -Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
26010.2212226014.075 -Direção, supervisão e coordenação da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo do Estado12.366
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais12.366
26010.2212826014.100 -Capacitação de recursos humanos da SDETE2.751
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais2.751
29000 -ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29030 -Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
29030.2884129109.098 -Serviços da dívida pública interna20.000.000
4.7.90.00 - FNT 07 -Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna20.000.000
31000 -SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010 -Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
31010.1912231044.050 -Direção, supervisão e coordenação da política de ação da SECTMA27.149
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais27.149
31010.1912231044.192 -Coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico3.682
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais3.682
31010.1854131012.066 -Promoção e coordenação das ações de proteção e controle ambiental11.371
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais11.371
31010.1957331052.067 -Operacionalização e conservação do Espaço Ciência5.890
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais5.890
31010.1912231038.033 -Gestão administrativa da SECTMA17.394
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais17.394
33000 -SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
33010 -Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta
33010.1412233014.131 -Supervisão e coordenação do sistema penitenciário930.064
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais930.064
33010.1442133022.170 -Operações dos serviços de custódia300.418
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais300.418
33010.1442233052.175 -Atendimento jurídico/judicial e extrajudicial à pessoa necessitada2.956.821
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais2.956.821
34000 -SECRETARIA DO GOVERNO
34010 -Secretaria do Governo - Administração Direta
34010.0412234034.057 -Direção, supervisão e coordenação das ações de assessoramento superior do Governo44.210
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais44.210
34010.0413134034.058 -Publicações de atos governamentais1.195
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.195
34010.0412134044.060 -Apoio a viabilização dos projetos prioritários das secretarias setoriais27.482
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais27.482
34010.0412234058.038 -Gestão administrativa da Secretaria do Governo157.575
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais157.575
35000 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010 -Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
35010.1512235014.138 -Direção, supervisão e coordenação das ações da Secretaria de Infra-Estrutura62.902
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais62.902
35010.0412235098.077 -Gestão administrativa da Secretaria de Infra-Estrutura49.118
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais49.118
36000 -SECRETARIA DA CASA MILITAR
36010 -Secretaria da Casa Militar - Administração Direta
36010.0618236022.076 -Segurança às autoridades governamentais e dignitárias309.766
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais309.766
36010.0618236032.077 -Coordenação da defesa civil do Estado116.717
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais116.717
37000 -PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
37010 -Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
37010.0206137014.146 -Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos29.990
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais29.990
37010.0206237024.147 -Defesa judicial e extrajudicial do Estado e suas autarquias357.069
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais357.069
37010.0412237058.078 -Gestão administrativa da Procuradoria Geral do Estado19.741
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais19.741
39000 -SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010 -Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
39010.0612139014.162 -Planejamento, programação e orçamentação das ações da SDS17.379
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais17.379
39010.0612239014.161 -Direção, supervisão e coordenação da política estadual de defesa social364.402
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais364.402
39010.0612839022.211 -Promoção de formação profissional especializada e capacitação geral51.745
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais51.745
39010.0618139032.212 -Serviço de policiamento ostensivo e preventivo45.426.947
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais45.426.947
39010.0618139032.213 -Serviços de policiamento civil e especializado17.766.754
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais17.766.754
39010.0618239032.217 -Modernização do disque denúncia, ouvidoria e corregedoria da SDS312.223
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais312.223
39010.0618339032.215 -Serviços de investigação técnico-científica, de análise médico-legal e de identificação1.015.857
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.015.857
39010.0618339032.219 -Serviços de inteligência17.379
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais17.379
39010.0624339032.216 -Recepção e assistência a adolescentes apreendidos451.054
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais451.054
39010.0618239042.220 -Combate a incêndio, prevenção e atendimento pré-hospitalar6.283.936
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais6.283.936
39010.0830239078.087 -Assistência médico hospitalar1.391.002
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.391.002
39010.0612239098.086 -Gestão administrativa da SDS2.287.813
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais2.287.813
SOMA163.162.887
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

29000 -ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29030 -Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
29030.2884129109.098 -Serviços da dívida pública interna80.000.000
4.7.90.00 - FNT 03 -Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna80.000.000
T O T A L80.000.000
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

Excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, de Receitas do Tesouro, oriundo de tributos; de transferências da União; e de alienação de ativos do Estado, à conta da privatização da CELPE, classificadas da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES63.162.887
1100.00.00Receita Tributária37.162.887
1110.00.00Impostos37.162.887
1112.00.00Impostos sobre o Patrimônio e a Renda5.000.000
1112.05.00Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto Motores - IPVA5.000.000
1113.00.00Impostos sobre a Produção e a Circulação32.162.887
1113.02.00Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transp. Interest. e Intermun. e Comunicação - ICMS32.162.887
1700.00.00Transferências Correntes26.000.000
1720.00.00Transferências Intergovernamentais26.000.000
1721.00.00Transferências da União26.000.000
1721.14.00Ressarcimento do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF26.000.000
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL20.000.000
2200.00.00Alienação de Bens20.000.000
2210.00.00Alienação de Bens Móveis20.000.000
2211.00.00Alienação de Títulos Mobiliários20.000.000

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TOTAL83.162.887
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

TEREZINHA NUNES DA COSTA

CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

PERO VAZ CAMINHA DA SILVA

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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