LEI Nº 11.884, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.

Nº 11884/2000

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

23000 -	SECRETARIA DE SAÚDE
23020 -	Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada
23020.2884595239.315 -	Transferências para atividades a cargo do HEMOPE	270.000
3.1.11 - FNT 01 -	Pessoal e Encargos Sociais	270.000
23020.2884595239.316 -	Transferências para operações especiais a cargo do HEMOPE	400.000
3.1.11 - FNT 01 -	Pessoal e Encargos Sociais	400.000
	TOTAL	670.000

Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade Supervisionada mencionada, crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

53000 -	SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53010 -	Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
53010.1030223332.058 -	Ações do Hospital - HEMOPE	270.000
3.1.90 - FNT 01 -	Pessoal e Encargos Sociais	270.000
53010.2884623359.458 -	Contribuições patronais ao FUNAFIN	400.000
3.1.90 - FNT 01 -	Pessoal e Encargos Sociais	400.000
	TOTAL	670.000

Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Anulação de dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

23000 -	SECRETARIA DE SAÚDE
23020 -	Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada
23020.2884595239.321 -	Transferências para atividades a cargo do FES-PE	670.000
3.4.12 - FNT 02 -	Outras Despesas Correntes	670.000
	TOTAL	670.000

IITRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	670.000
1700.00.00	Transferências Correntes	670.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	670.000
1712.00.00	Transferências do Estado	670.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	670.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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