Pernambuco
LEI Nº 11.850, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000.
Nº 11850/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento do Estado, relativo ao exercício 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício 2000, créditos suplementares no valor de R$ 63.338.000,00 (sessenta e três milhões, trezentos e trinta e oito mil reais), sendo:
IR$ 57.058.000,00 (cinquenta e sete milhões e cinquenta e oito mil reais) em favor dos Órgãos a seguir especificados, para reforço das dotações constantes do demonstrativo a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 26000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 - | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | |
| 26010.2884626019.075 - | Inversões em participação societária na AD-DIPER | 541.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 - | Inversões Financeiras | 541.000 |
| 26010.2884626019.112 - | Inversões em participação societária em SUAPE | 420.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 - | Inversões Financeiras | 420.000 |
| 26010.2884626019.159 - | Inversões em participação societária na EMPETUR | 3.441.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 - | Inversões Financeiras | 3.441.000 |
| 26010.2369590011.064 - | Execução de ações do PRODETUR-PE-II | 1.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 1.000.000 |
| 29000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.2884129109.098 - | Serviços da dívida pública interna | 50.000.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 07 - | Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 50.000.000 |
| 30000 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30010 - | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta | |
| 30010.0469590051.201 - | Execução de ações do PRODETUR-PE-I no campo de atuação da SEPLANDES | 1.656.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 1.656.000 |
-------------
| T O T A L | 57.058.000 |
IIR$ 6.280.000,00 (seis milhões, duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações de transferências às entidades supervisionadas que menciona, conforme a seguinte discriminação:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 30000 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30020 - | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Supervisionada | |
| 30020.2884595309.389 - | Transferências para projetos a cargo da FIDEM | 73.000 |
| 4.5.11.00 - FNT 07 - | Investimentos | 73.000 |
| 31000 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31020 - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 31020.2884595319.377 - | Transferências para projetos a cargo da CPRH | 614.000 |
| 4.5.14.00 - FNT 07 - | Investimentos | 614.000 |
| 31020.2884595319.371 - | Transferências para projetos a cargo do ITEP | 1.920.000 |
| 4.5.11.00 - FNT 07 - | Investimentos | 1.920.000 |
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35020 - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada | |
| 35020.2884595359.323 - | Transferências para projetos a cargo ao DER-PE | 3.673.000 |
| 4.5.11.00 - FNT 07 - | Investimentos | 3.673.000 |
------------
| T O T A L | 6.280.000 |
Art. 2.
Fica também o Poder Executivo autorizado a discriminar no Orçamento das Entidades Supervisionadas que menciona o crédito suplementar de que trata o inciso II do art. 1º, da presente Lei, para aplicação pelas mesmas dos recursos que lhes forem transferidos:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 60000 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60060 - | Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM | |
| 60060.0469590051.197 - | Execução de ações do PRODETUR-PE I na área de desenvolvimento institucional | 73.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 73.000 |
| 61000 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61030 - | Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH | |
| 61030.1854190051.231 - | Execução de ações do PRODETUR-PE-I na área de meio ambiente | 614.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 614.000 |
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.2678290051.232 - | Execução de ações do PRODETUR-PE-I na área de transporte e de terminais turísticos e rodoviários | 3.673.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 3.673.000 |
-------------
| T O T A L | 4.360.000 |
Art. 3.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento das entidades supervisionadas que menciona, a aplicação dos recursos que lhes forem aportados a título do aumento da participação do Estado em seus respectivos capitais sociais, conforme demonstrativo a seguir:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56010 - | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER | |
| 56010.2369590051.198 - | Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela AD-DIPER | 541.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 44 - | Investimentos | 541.000 |
| 56060 - | SUAPEComplexo Industrial-Portuário | |
| 56060.2266126211.070 - | Implantação de obras de infra-estrutura básica | 420.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 44 - | Investimentos | 420.000 |
| 56080 - | Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | |
| 56080.2369590051.199 - | Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela EMPETUR | 3.441.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 44 - | Investimentos | 3.441.000 |
------------
| T O T A L | 4.402.000 |
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata os incisos I e II, do art. 1º, da presente Lei, serão os provenientes da parcela dos recursos auferidos à conta da alienação da participação acionária do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, ocorrida em fevereiro de 2000, classificada da seguinte forma:
RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$ 1,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
63.338.000
2200.00.00
Alienação de Bens
63.338.000
2210.00.00
Alienação de Bens Móveis
63.338.000
2211.00.00
Alienação de Títulos Mobiliários
63.338.000
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 63.338.000 |
| 2200.00.00 | Alienação de Bens | 63.338.000 |
| 2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 63.338.000 |
| 2211.00.00 | Alienação de Títulos Mobiliários | 63.338.000 |
Art. 5.
Os recursos necessários às discriminações de créditos, de que tratam os arts. 2º e 3º, da presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
ITRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
Transferências estaduais, à conta de recursos decorrentes da alienação acionária da CELPE, para cobertura da discriminação de que trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 4.360.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 4.360.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 4.360.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 4.360.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 4.360.000 |
IIRECEITAS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
Receitas originárias do aumento da participação do Estado no capital social das empresas Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, SUAPE - Complexo Industrial-Portuário e pela Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, à conta dos recursos decorrentes da alienação acionária da CELPE, para cobertura da discriminação de que trata o art. 3º, da presente Lei:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 4.402.000 |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 4.402.000 |
| 2520.00.00 | Integralização do Capital Social | 4.402.000 |
Art. 6.
O Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, créditos suplementares no valor de R$ 5.016.000,00 (cinco milhões e dezesseis mil reais), correspondente à aplicação, pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, SUAPE - Complexo Industrial-Portuário e Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, dos recursos de integralização do seu capital social, e pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, de transferências de capital, na forma a seguir:
| EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 |
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56010 - | AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER | |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 541.000 | |
| T O T A L | 541.000 |
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
| EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 | |
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES -ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56010 - | AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| E S P E C I F I C A Ç Ã O | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 9005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE - PRODETUR-PE-I | 541.000 | 541.000 | |
| 2369590051.198 - Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela AD-DIPER | 541.000 | 541.000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 541.000 |
| EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 |
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56060 - | SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO | |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 420.000 | |
| T O T A L | 420.000 |
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
| EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 | |
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56010 - | AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| E S P E C I F I C A Ç Ã O | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 2621- CONSOLIDAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO DE SUAPE | 420.000 | 420.000 | |
| 2266126211.070 - Implantação de obras de infra-estrutura básica | 420.000 | 420.000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 420.000 |
EXERCÍCIO DE 2000 R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56080 - | EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR | |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 3.441.000 | |
| T O T A L | 3.441.000 |
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
| EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 | |
| 56000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 56080 - | EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A - EMPETUR |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| E S P E C I F I C A Ç Ã O | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 9005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE-PRODETUR-PE-I | 3.441.000 | 3.441.000 | |
| 2369590051.199 - Execução das ações do PRODETUR-PE-I pela EMPETUR | 3.441.000 | 3.441.000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 3.441.000 |
| EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 |
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 61000 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61030 - | COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH | |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS A LONGO PRAZO | 614.000 | |
| T O T A L | 614.000 |
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
| EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 | |
| 61000 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61030 - | COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE - CPRH |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| E S P E C I F I C A Ç Ã O | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 9005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE - PRODETUR-PE-I | 614.000 | 614.000 | |
| 1854190051.231 - Execução de ações do PRODETUR-PE-I na área de meio ambiente | 614.000 | 614.000 | |
| TOTAL DAS APLICAÇÕES | 614.000 |
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual 2000/2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 8.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.