Pernambuco
LEI Nº 11.849, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.
Nº 11849/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, os seguintes créditos especiais:
IR$ 295.844.400,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) em favor de diversos Órgãos Estaduais, para aplicação conforme demonstrativo a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 26000 - | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES | |
| 26010 - | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta | |
| 26010.2369590051.280 - | Execução de ações do PRODETUR-PE-I pela SDETE | 200.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 200.000 |
| 29000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29010 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado | |
| 29010.2884629019.541 - | Contribuições para capitalização do FUNAPREV e financiamento do FUNAFIN | 285.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 07 - | Pessoal e Encargos Sociais | 135.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 150.000.000 |
| 31000 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31010 - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 31010.1545190101.265 - | Reurbanização da área do Pilar - Setor de Renovação Urbana | 440.000 |
| 4.5.40.00 - FNT 07 - | Investimentos | 440.000 |
| 31010.1957290101.264 - | Transferência de atividades estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do Recife | 9.744.400 |
| 4.5.50.00 - FNT 07 - | Investimentos | 3.880.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 5.864.400 |
| 31010.1957290101.267 - | Ações de implantação do Programa Porto Digital | 460.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 460.000 |
| TOTAL | 295.844.400 |
IIR$ 287.420.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos e vinte mil reais), em favor de diversos Órgãos Estaduais, para aplicação conforme demonstrativo a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 61000 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61010 - | Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 61010.1957290101.280 - | Transferência de atividades estratégicas da tecnologia da informação e comunicação para o Bairro do Recife | 1.920.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 1.920.000 |
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.2678235381.268 - | Duplicação da BR-232/trecho Caruaru - São Caetano | 500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 500.000 |
| TOTAL | 2.420.000 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 59000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 59010 - | FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco | |
| 59010.0927212111.283 - | Capitalização para o FUNAPREV e financiamento do FUNAFIN | 285.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 44 - | Pessoal e Encargos Sociais | 135.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 44 - | Investimentos | 150.000.000 |
| TOTAL | 285.000.000 |
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas nos incisos I e II do art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total dos créditos especiais autorizados pela presente Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
Art. 3.
Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IPara cobertura do crédito especial de que trata o inciso I, do art. 1º, desta Lei:
a)ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação de dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29010 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado | |
| 29010.2884629019.432 - | Contribuição para capitalização do FUNAFIN | 285.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 285.000.000 |
| TOTAL | 285.000.000 |
b)RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO
Parcela dos recursos auferidos à conta da alienação da participação acionária do Estado no capital social da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, ocorrida em fevereiro de 2000, classificada da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 10.844.400 |
| 2200.00.00 | Alienação de Bens | 10.844.400 |
| 2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 10.844.400 |
| 2211.00.00 | Alienação de Títulos Mobiliários | 10.844.400 |
IIPara cobertura do crédito especial de que trata o inciso II, do art. 1º, da presente Lei:
a)ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Anulação de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 65020 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 65020.2678235381.116 - | Construção, restauração e melhoramento de estradas vicinais | 500.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 07 - | Investimentos | 500.000 |
| TOTAL | 500.000 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 59000 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 59010 - | FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco | |
| 59010.0927212111.234 - | Capitalização para o FUNAPREV | 285.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 44 - | Investimentos | 285.000.000 |
| TOTAL | 285.000.000 |
b)TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS:
Transferências estaduais, a seguir discriminadas:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 1.920.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 1.920.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 1.920.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 1.920.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 1.920.000 |
Art. 4.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003; aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.