Pernambuco
LEI Nº 11.847, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.
Nº 11847/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29030 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.2884529109.101 | - Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios | 128.000.000 |
| 3.4.40.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 128.000.000 |
| TOTAL | 128.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, oriundo de Receitas do Tesouro, classificado da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 128.000.000 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 126.835.084 |
| 1110.00.00 | Impostos | 126.835.084 |
| 1112.00.00 | Impostos sobre o Patrimônio e a Renda | 5.261.326 |
| 1112.05.00 | Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA | 5.261.326 |
| 1113.00.00 | Imposto sobre a Produção e Circulação | 121.573.758 |
| 1113.02.00 | Imp. sobre operações relativas a circulação de mercadorias e s/ prest. de serv. transp. Interest. e Intermun. e comum. - ICMS | 121.573.758 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 1.164.916 |
| 1720.00.00 | Transferências Intergovernamentais | 1.164.916 |
| 1721.01.00 | Participação na Receita da União | 1.164.916 |
| 1721.01.12 | Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados -IPI - Exp | 1.164.916 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUZA AMAZONAS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.