Pernambuco
LEI Nº 11.830, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000.
Nº 11830/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | |
| 12020 | - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Supervisionada | |
| 12020.2884595129.408 | - Transferências para atividades a cargo do IPSEP | 19.000.000 |
| 3.4.11.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 19.000.000 |
| 12020.2884595129.409 | - Transferências para operações especiais a cargo do IPSEP | 2.200.000 |
| 4.7.11.00 - FNT 01 | - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 2.200.000 |
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| TOTAL | 21.200.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 42000 | - SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42020 | - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP | |
| 42020.0930212132.080 | - Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do Estado | 8.000.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 8.000.000 |
| 42020.0930212132.081 | - Assistência à saúde prestada por ambulatórios e periféricos | 11.000.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 11.000.000 |
| 42020.2884612149.275 | - Serviços da dívida do IPSEP | 2.200.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 01 | - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 2.200.000 |
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| TOTAL | 21.200.000 |
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 14010 | - Secretaria de Educação - Administração Direta | |
| 14010.1236114031.073 | - Melhoria e expansão da rede física do ensino fundamental | 1.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - Investimentos | 1.000.000 |
| 14010.1236114032.104 | - Organização e gestão da rede escolar do ensino fundamental | 2.000.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 02 | - Outras Despesas Correntes | 1.050.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 02 | - Investimentos | 950.000 |
| 29000 | - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 29010 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado | |
| 29010.2884629019.229 | - Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP | 16.000.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 16.000.000 |
| 29030 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 29030.2884129109.098 | - Serviços da dívida pública interna | 2.200.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 01 | - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 2.200.000 |
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| TOTAL | 21.200.000 |
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 19.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 19.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 19.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 19.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 19.000.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 2.200.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 2.200.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 2.200.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 2.200.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 2.200.000 |
| T O T A L | 21.200.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de setembro de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.