Pernambuco
LEI Nº 11.812, DE 12 DE JULHO DE 2000.
Nº 11812/2000
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.100,71 (hum mil e cem reais e setenta e um centavos) a ANA LÚCIA CHAVES MEDEIROS JUSTINO, PRISCILLA CHAVES MEDEIROS JUSTINO e VICTOR CHAVES MEDEIROS JUSTINO respectivamente, viúva e filhos menores de EVANDRO MEDEIROS JUSTINO DA SILVA, ex-Agente de Polícia SP-08, da Polícia Civil de Pernambuco, a contar de 1º de setembro de 1999.
Parágrafo únicoOs valores devidos aos beneficiários da Pensão Especial serão pagos na forma prevista pelo art. 1º, da Lei nº 11.423, de 30 de dezembro de 1996.
Art. 2.
A Pensão ora concedida terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 3.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 2900 | - | Encargos Gerais do Estado |
| 2901 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração |
| 2901.15824952.029 | - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 | - | Pensionistas |
| 3.2.9.2 | - | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 4.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de julho de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.