Pernambuco
LEI Nº 11.801, DE 4 DE JULHO DE 2000.
Nº 11801/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 | - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | |
| 22020 | - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Administração Supervisionada | |
| 22020.2884595229.360 | - | Transferências para atividades a cargo da CEAGEPE | 3.648.000 |
| 3.4.14.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 3.648.000 |
| 22020.2884595229.366 | - | Transferências para atividades a cargo do FUNTEPE | 1.416.000 |
| 4.5.12.00 - FNT 01 | - | Investimentos | 1.416.000 |
| 30000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
| 30020 | - | Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social – Administração Supervisionada | |
| 30020.2884595309.384 | - | Transferências para atividades a cargo do FEAS | 2.186.000 |
| 3.4.12.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 2.161.000 |
| 4.5.12.00 - FNT 01 | - | Investimentos | 25.000 |
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| TOTAL | 7.250.000 |
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Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento das Entidades Supervisionadas mencionadas, crédito suplementar no valor de R$ 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 52000 | - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 52010 | - | Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco – CEAGEPE | |
| 52010.2060522202.026 | - | Armazenamento da Produção | 3.648.000 |
| 3.4.90.00 FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 3.648.000 |
| 52070 | - | Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE | |
| 52070.2163122402.138 | - | Apoio ao desenvolvimento produtivo e organizacional nos assentamentos de Pernambuco | 1.416.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | - | Investimentos | 1.416.000 |
| 60000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60010 | - | Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS | |
| 60010.0824330302.263 | - | Concessão de bolsa escola | 270.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 250.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | - | Investimentos | 20.000 |
| 60010.0824130322.264 | - | Atendimento à pessoa idosa | 200.000 |
| 3.4.19.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 10.000 |
| 3.4.40.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 170.000 |
| 3.4.50.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 20.000 |
| 60010.0824230322.266 | - | Atendimento à pessoa portadora de deficiência | 121.000 |
| 3.4.19.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 20.000 |
| 3.4.40.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 94.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 2.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | - | Investimentos | 5.000 |
| 60010.0824330332.269 | - | Proteção e atendimento à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social | 1.408.000 |
| 3.4.40.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 1.408.000 |
| 60010.0824330332.278 | - | Atendimento à criança de até 06 anos de idade | 150.000 |
| 3.4.40.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 |
| 3.4.50.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 30.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 20.000 |
| 60010.0824430332.279 | - | Atendimento sócio-educativo às famílias | 37.000 |
| 3.4.40.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 9.000 |
| 3.4.50.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 25.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 3.000 |
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| TOTAL | 7.250.000 |
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Art. 3.
Os recursos necessários à cobertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 15000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 15020 | - | Secretaria da Fazenda –Administração Supervisionada | |
| 15020.2884595159.353 | - | Transferências para projetos a cargo do Fundo PRODEPE | 7.250.000 |
| 4.6.12.00 - FNT 01 | - | Inversões Financeiras | 7.250.000 |
--------------
| TOTAL | 7.250.000 |
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IITRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura da discriminação de que trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 5.809.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 5.809.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 5.809.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 5.809.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 5.809.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 1.441.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 1.441.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 1.441.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 1.441.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 1.441.000 |
TOTAL 7.250.000
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de julho de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.