Pernambuco
LEI Nº 11.797, DE 4 DE JULHO DE 2000.
Nº 11797/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 45000 | - | SECRETARIA DA FAZENDA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 45060 | - | Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 45060.0412615222.202 | - | Desenvolvimento e integração de dados em sistemas de informações corporativos | 2.500.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 2.500.000 |
-------------
| TOTAL | 2.500.000 |
========
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes de transferências estaduais, classificadas da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 2.500.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 2.500.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 2.500.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 2.500.000 |
1712.01.00 Transferências Operacionais 2.500.000
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de julho de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.