Pernambuco
LEI Nº 11.788, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Nº 11788/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 42000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART | |
| 42080.2884612319.477 | - | Obrigações e encargos oriundos de entidades incorporadas | 170.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 170.000 |
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| TOTAL | 170.000 |
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 42000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART | |
| 42080.0412212327.059 | - | Construção e melhoria das instalações físicas da PERPART | 100.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 41 | - | Investimentos | 100.000 |
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| TOTAL | 100.000 |
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Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, “2 - Juros e Encargos da Dívida Interna”, “3 - Juros e Encargos da Dívida Externa”, “4 - Outras Despesas Correntes”, “5 - Investimentos”, “6 - Inversões Financeiras”, “7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna”, “8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa”.
Art. 3.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação das dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 42000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DOESTADO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART | |
| 42080.2884612329.190 | - | Encargos com o PASEP | 170.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 170.000 |
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| - | TOTAL | 170.000 |
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 42000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART | |
| 42080.0412212318.071 | - | Despesa com pessoal oriundo de entidades incorporadas | 100.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 100.000 |
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| TOTAL | 100.000 |
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Art. 4.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.