LEI Nº 11.787, DE 30 DE JUNHO DE 2000.

Nº 11787/2000

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

22000 -	SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
22020 -	Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Supervisionada
22020.2884595229.363 -	Transferências para atividades a cargo do IPA	1.500.000
3.4.13.00 - FNT 01 -	Outras Despesas Correntes	1.500.000

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TOTAL

1.500.000

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Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a discriminar, no Orçamento da Entidade Supervisionada mencionada, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

52000 -	SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
52060 -	Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias – IPA
52060.1957222112.034 -	Produção, aquisição e comercialização de sementes e mudas	1.500.000
3.4.90.00 - FNT 01 -	Outras Despesas Correntes	1.500.000

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TOTAL

1.500.000

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Art. 3.

Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

30000 -	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
30010 -	Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social – Administração Direta
30010.1133430222.262 -	Qualificação e requalificação profissional	1.500.000
3.4.90.00 - FNT 02 -	Outras Despesas Correntes	1.500.000

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TOTAL

1.500.000

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IITRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura da discriminação do crédito suplementar de que trata o artigo 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	1.500.000
1700.00.00	Transferências Correntes	1.500.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	1.500.000
1712.00.00	Transferências do Estado	1.500.000

1712.01.00 Transferências Operacionais 1.500.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

JOSÉ ARLINDO SOARES

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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