Pernambuco
LEI Nº 11.785, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Nº 11785/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | |
| 12020 | - | Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Supervisionada | |
| 12020.2884595129.408 | - | Transferências para atividades a cargo do IPSEP | 3.600.000 |
| 3.1.11.00 - FNT 01 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 3.600.000 |
__________
| TOTAL | 3.600.000 |
========
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | |
| 12020 | - | Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Supervisionada | |
| 12020.2884595129.408 | - | Transferências para atividades a cargo do IPSEP | 3.600.000 |
| 3.4.11.00 - FNT 01 | - | Outras Despesas Correntes | 3.600.000 |
__________
| TOTAL | 3.600.000 |
========
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.