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Pernambuco

LEI Nº 11.772, DE 22 DE MAIO DE 2000.

Nº 11772/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito especial no valor de R$ 648.991.601,00 (seiscentos e quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e um reais), para aplicação conforme as seguintes especificações:
ICOM RECURSOS DO TESOURO
a)Órgãos da Administração Direta

EM R$ 1,00

01000 -ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
01000.2884601039.410 -Contribuições patronais ao FUNAFIN3.010.916
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais3.010.916
01000.2884601039.411 -Contribuição complementar ao FUNAFIN6.340.569
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais6.340.569
02000 -TRIBUNAL DE CONTAS
02010 -Tribunal de Contas - Administração Direta
02010.2884602039.412 -Contribuições patronais ao FUNAFIN3.348.997
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais3.348.997
02010.2884602039.413 -Contribuição complementar ao FUNAFIN1.936.327
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.936.327
07000 -TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07000.2884607099.414 -Contribuições patronais ao FUNAFIN4.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais4.000.000
07000.2884607099.415 -Contribuição complementar ao FUNAFIN26.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais26.000.000
11000 -GOVERNADORIA DO ESTADO
11010 -Gabinete do Governador
11010.2884611029.416 -Contribuições patronais ao FUNAFIN192.456
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais192.456
12000 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12010 -Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
12010.2884612099.417 -Contribuições patronais ao FUNAFIN355.403
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais355.403
12010.2884612099.418 -Contribuição complementar ao FUNAFIN2.112.918
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais2.112.918
14000 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
14010 -Secretaria de Educação - Administração Direta
14010.2884614069.419 -Contribuições patronais ao FUNAFIN21.606.861
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais21.606.861
14010.2884614069.420 -Contribuição complementar ao FUNAFIN66.689.792
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais66.689.792
15000 -SECRETARIA DA FAZENDA
15010 -Secretaria da Fazenda - Administração Direta
15010.2884615049.421 -Contribuições patronais ao FUNAFIN5.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais5.000.000
15010.2884615049.422 -Contribuição complementar ao FUNAFIN45.721.908
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais45.721.908
16000 -SECRETARIA DE IMPRENSA
16010 -Secretaria de Imprensa - Administração Direta
16010.2884616039.423 -Contribuições patronais ao FUNAFIN118.401
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais118.401
16010.2884616039.424 -Contribuição complementar ao FUNAFIN275.766
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais275.766
20000 -SECRETARIA DE CULTURA
20010 -Secretaria de Cultura - Administração Direta
20010.2884620049.425 -Contribuições patronais ao FUNAFIN60.339
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais60.339
22000 -SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
22010 -Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta
22010.2884622069.426 -Contribuições patronais ao FUNAFIN525.927
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais525.927
22010.2884622069.427 -Contribuição complementar ao FUNAFIN3.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais3.000.000
23000 -SECRETARIA DE SAÚDE
23010 -Secretaria de Saúde - Administração Direta
23010.2884623029.428 -Contribuições patronais ao FUNAFIN5.194.368
3. 1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais5.194.368
23010.2884623029.429 -Contribuição complementar ao FUNAFIN10.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais10.000.000
26000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
26010 -Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
26010.2884626049.430 -Contribuições patronais ao FUNAFIN121.650
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais121.650
26010.2884626049.431 -Contribuição complementar ao FUNAFIN298.306
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais298.306
29000 -ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29010 -Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.432 -Contribuição para capitalização do FUNAPREV300.000.000
4.5.90.00 - FNT 07 -Investimentos300.000.000
30000 -SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
30010 -Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta
30010.2884630259.433 -Contribuições patronais ao FUNAFIN667.357
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais667.357
30010.2884630259.434 -Contribuição complementar ao FUNAFIN1.306.100
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.306.100
31000 -SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010 -Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
31010.2884631039.435 -Contribuições patronais ao FUNAFIN59.143
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais59.143
32000 -MINISTÉRIO PÚBLICO
32010 -Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta
32010.2884632039.436 -Contribuições patronais ao FUNAFIN3.402.980
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais3.402.980
32010.2884632039.437 -Contribuição complementar ao FUNAFIN11.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais11.000.000
33000 -SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
33010 -Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta
33010.2884633079.438 -Contribuições patronais ao FUNAFIN1.347.208
3.1.90.11 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.347.208
33010.2884633079.439 -Contribuição complementar ao FUNAFIN1.534.008
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.534.008
34000 -SECRETARIA DO GOVERNO
34010 -Secretaria do Governo - Administração Direta
34010.2884634059.440 -Contribuições patronais ao FUNAFIN125.878
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais125.878
34010.2884634059.441 -Contribuição complementar ao FUNAFIN316.999
3.1.90.11 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais316.999
35000 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010 -Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
35010.2884635099.442 -Contribuições patronais ao FUNAFIN154.357
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais154.357
35010.2884635099.443 -Contribuição complementar ao FUNAFIN894.125
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais894.125
36000 -SECRETARIA DA CASA MILITAR
36010 -Secretaria da Casa Militar - Administração Direta
36010.2884636049.444 -Contribuições patronais ao FUNAFIN140.060
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais140.060
37000 -PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
37010 -Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
37010.2884637059.445 -Contribuições patronais ao FUNAFIN803.321
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais803.321
37010.2884637059.444 -Contribuição complementar ao FUNAFIN5.700.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais5.700.000
39000 -SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010 -Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
39010.2884639099.447 -Contribuições patronais ao FUNAFIN17.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais17.000.000
39010.2884639099.448 -Contribuição complementar ao FUNAFIN66.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais66.000.000
40000 -SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
40010 -Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta
40010.2884640059.449 -Contribuições patronais ao FUNAFIN49.273
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais49.273

------------

SOMA616.411.713
b)Órgãos da Administração Supervisionada

EM R$ 1,00

42000 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
42020 -Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP
42020.2884612149.450 -Contribuições patronais ao FUNAFIN1.500.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.500.000
42020.2884612149.451 -Contribuição complementar ao FUNAFIN4.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais4.000.000
42070 -Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
42070.2884612249.452 -Contribuições patronais ao FUNAFIN98.189
3.1.90.00 - FNT 01Pessoal e Encargos Sociais98.189
42070.2884612249.453 -Contribuição complementar ao FUNAFIN217.449
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais217.449
44000 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
44020 -Conservatório Pernambucano de Música - CPM
44020.2884614119.454 -Contribuições patronais ao FUNAFIN123.145
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais123.145
44070 -Fundação Universidade de Pernambuco - UPE
44070.2884614259.455 -Contribuições patronais ao FUNAFIN4.115.290
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais4.115.290
44070.2884614259.456 -Contribuição complementar ao FUNAFIN1.540.594
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.540.594
50000 -SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
50010 -Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
50010.2884620239.457 -Contribuições patronais ao FUNAFIN253.285
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais253.285
53000 -SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53010 -Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
53010.2884623359.458 -Contribuições patronais ao FUNAFIN1.034.939
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.034.939
53020 -Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
53020.2884623109.459 -Contribuições patronais ao FUNAFIN4.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais4.000.000
60000 -SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
60060 -Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM
60060.2884630629.460 -Contribuições patronais ao FUNAFIN838.288
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais838.288
60060.2884630629.461 -Contribuição complementar ao FUNAFIN380.287
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais380.287
60090 -Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
60090.2884630559.462 -Contribuições patronais ao FUNAFIN730.030
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais730.030
60090.2884630559.463 -Contribuição complementar ao FUNAFIN970.611
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais970.611
61000 -SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
61010 -Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
61010.2884631139.464 -Contribuições patronais ao FUNAFIN429.807
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais429.807
61010.2884631139.465 -Contribuição complementar ao FUNAFIN47.782
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais47.782
61020 -Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
61020.2884631229.466 -Contribuições patronais ao FUNAFIN24.184
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais24.184
61060 -Distrito Estadual de Fernando de Noronha
61060.2884631499.467 -Contribuições patronais ao FUNAFIN98.704
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais98.704
63000 -SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
63030 -Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
63030.2884633119.468 -Contribuições patronais ao FUNAFIN163.022
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais163.022
63070 -Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
63070.2884633349.469 -Contribuições patronais ao FUNAFIN1.082.584
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.082.584
63070.2884633349.470 -Contribuição complementar ao FUNAFIN236.962
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais236.962
65000 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65020 -Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
65020.2884635439.471 -Contribuições patronais ao FUNAFIN935.828
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais935.828
65020.2884635439.472 -Contribuição complementar ao FUNAFIN8.500.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais8.500.000

-----------

SOMA31.320.980
IICOM RECURSOS DE OUTRAS FONTES

Órgãos da Administração Supervisionada

EM R$ 1,00

44000 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
44070 -Fundação Universidade de Pernambuco - UPE
44070.2884614259.473 -Contribuições patronais ao FUNAFIN200.000
3.1.90.00 - FNT 41 -Pessoal e Encargos Sociais200.000
63000 -SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
63060 -Junta Comercial do Estado de Pernambuco
63060.2884633229.474 -Contribuições patronais ao FUNAFIN165.406
3.1.90.00 - FNT 41 -Pessoal e Encargos Sociais165.406
63060.2884633229.475 -Contribuição complementar ao FUNAFIN222.822
3.1.90.00 - FNT 41 -Pessoal e Encargos Sociais222.822
65000 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65100 -Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
65100.2884635949.476 -Contribuições patronais ao FUNAFIN670.680
3.1.90.00 - FNT 41 -Pessoal e Encargos Sociais670.680
SOMA1.258.908

------------

TOTAL648.991.601

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias e de receitas de alienação da CELPE, conforme discriminação abaixo:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES COM RECURSOS DO TESOURO
a)Órgãos da Administração Direta

EM R$ 1,00

01000 -ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
01000.2884601039.248 -Encargos com inativos e pensionistas da Assembléia Legislativa7.851.485
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais7.851.485
01000.2884601039.250 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP1.500.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.500.000
02000 -TRIBUNAL DE CONTAS
02010 -Tribunal de Contas - Administração Direta
02010.2884602039.219 -Encargos com inativos e pensionistas5.285.324
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais5.285.324
07000 -TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07000.2884607099.015 -Encargos com inativos e pensionistas do Poder Judiciário26.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais26.000.000
07000.2884607099.017 -Encargos com pagamento ao IPSEP4.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais4.000.000
12000 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
12010 -Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Administração Direta
12010.2884612099.089 -Encargos com inativos da SARE1.800.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.800.000
14000 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
14010 -Secretaria de Educação - Administração Direta
14010.2884614069.084 -Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Educação90.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais90.000.000
15000 -SECRETARIA DA FAZENDA
15010 -Secretaria da Fazenda - Administração Direta
15010.2884615049.023 -Encargos com inativos e pensionistas da SEFAZ50.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais50.000.000
16000 -SECRETARIA DE IMPRENSA
16010 -Secretaria de Imprensa - Administração Direta
16010.2884616039.064 -Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Imprensa300.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais300.000
22000 -SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
22010 -Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta
22010.2884622069.026 -Encargos com inativos e pensionistas da SPRRA3.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais3.000.000
23000 -SECRETARIA DE SAÚDE
23010 -Secretaria de Saúde - Administração Direta
23010.2884623029.035 -Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Saúde15.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais15.000.000
26000 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
26010 -Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
26010.2884626049.077 -Encargos com inativos e pensionistas da SDETE350.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais350.000
29000 -ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29010 -Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.229 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP974.904
3.1.90.11 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais974.904
29010.2884629019.231 -Encargos com inativos e pensionistas5.500.000
3.1.90.11 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais5.500.000
30000 -SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
30010 -Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social - Administração Direta
30010.2884630029.265 -Encargos com inativos e pensionistas da SEPLANDES1.500.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.500.000
32000 -MINISTÉRIO PÚBLICO
32010 -Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta
32010.2884632039.239 -Encargos com inativos pensionistas do Ministério Público9.500.000
3.1.90.11 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais9.500.000
32010.2884632039.240 -Obrigações Patronais com o IPSEP1.500.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.500.000
33000 -SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
33010 -Secretaria da Justiça e Cidadania - Administração Direta
33010.2884633079.193 -Encargos com inativos e pensionistas da SEJUC1.800.000
3.1.90.11 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.800.000
34000 -SECRETARIA DO GOVERNO
34010 -Secretaria do Governo - Administração Direta
34010.2884634059.057 -Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria do Governo300.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais300.000
35000 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010 -Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
35010.2884635099.215 -Encargos com inativos e pensionistas da Secretaria de Infra-Estrutura750.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais750.000
37000 -PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
37010 -Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
37010.2884637059.223 -Encargos com inativos e pensionistas6.500.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais6.500.000
39000 -SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
39010 -Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
39010.2884639099.246 -Encargos com inativos e pensionistas da SDS83.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais83.000.000

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SOMA316.411.713
b)Órgãos da Administração Supervisionada

EM R$ 1,00

42000 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
42070 -Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
42070.2884612249.067 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP50.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais50.000
42070.2884612249.068 -Encargos com inativos do DETELPE300.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais300.000
44000 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
44020 -Conservatório Pernambucano de Música - CPM
44020.2884614119.085 -Pagamentos de obrigações patronais ao IPSEP50.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais50.000
44070 -Fundação Universidade de Pernambuco - UPE
44070.2884614259.091 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP1.500.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.500.000
44070.2884614259.093 -Encargos com inativos e pensionistas da UPE5.855.884
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais5.855.884
50000 -SECRETARIA DE CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
50010 -Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
50010.2884620239.184 -Encargos com inativos e pensionistas da FUNDARPE140.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais140.000
50010.2884620239.186 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP60.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais60.000
53000 -SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53010 -Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
53010.2884623359.038 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP350.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais350.000
53010.2884623359.039 -Encargos com inativos e pensionistas do HEMOPE90.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais90.000
53020 -Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
53020.2884623109.042 -Encargos com inativos e pensionistas da FUSAM750.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais750.000
53020.2884623109.043 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP2.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais2.000.000
60000 -SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
60060 -Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM
60060.2884630629.257 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP300.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais300.000
60060.2884630629.259 -Encargos com inativos e pensionistas da FIDEM1.400.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.400.000
60090 -Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
60090.2884630559.236 -Encargos com inativos e pensionistas do CONDEPE1.800.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.800.000
61000 -SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTEENTIDADES SUPERVISIONADAS
61010 -Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
61010.2884631139.047 -Encargos com inativos e pensionistas do ITEP500.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais500.000
61010.2884631139.049 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP100.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais100.000
63000 -SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
63020 -Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS
63020.1442133501.258 -Construção, ampliação, reforma e equipagem de estabelecimentos prisionais4.525.096
4.5.90.00 - FNT 02 -Investimentos4.525.096
63070 -Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
63070.2884633349.197 -Encargos com inativos e pensionistas da FUNDAC1.400.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais1.400.000
63070.2884633349.243 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP400.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais400.000
65000 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65020 -Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
65020.2884635439.171 -Encargos com inativos e pensionista do DER-PE9.000.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais9.000.000
65020.2884635439.172 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP750.000
3.1.90.00 - FNT 01 -Pessoal e Encargos Sociais750.000

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SOMA31.320.980
IIANULAÇÃO DE DOTAÇÕES COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES

Órgãos da Administração Supervisionada

EM R$ 1,00

44000 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
44070 -Fundação Universidade de Pernambuco - UPE
44070.2884614259.091 -Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP200.000
3.1.90.00 - FNT 41 -Pessoal e Encargos Sociais200.000
63000 -SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
63060 -Junta Comercial do Estado de Pernambuco
63060.2884633229.206 -Encargos com inativos e pensionistas da JUCEPE320.000
3.1.90.00 - FNT 41 -Pessoal e Encargos Sociais320.000
63060.2884633229.207 -Encargos com o IPSEP68.228
3.1.90.00 - FNT 41 -Pessoal e Encargos Sociais68.228
65000 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65100 -Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
65100.2884635949.165 -Encargos com inativos e pensionistas do DETRAN600.000
3.1.90.00 - FNT 41 -Pessoal e Encargos Sociais600.000
65100.2884635949.166 -Pagamento de obrigações patronais com o IPSEP70.680
3.1.90.00 - FNT 41 -Pessoal e Encargos Sociais70.680
SOMA1.258.908
SOMA DAS ANULAÇÕES348.991.601
IIIRECURSOS DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA CELPE

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL300.000.000
2200.00.00Alienação de Bens300.000.000
2210.00. 00Alienação de Bens Móveis300.000.000
2219.00.00Alienação de Títulos Mobiliários300.000.000
TOTAL GERAL648.991.601
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
Art. 4.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

TEREZINHA NUNES DA COSTA

CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

PERO VAZ CAMINHA DA SILVA

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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