Pernambuco
LEI Nº 11.771, DE 22 DE MAIO DE 2000.
Nº 11771/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício 2000, em favor do FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco, crédito especial no valor de R$ 750.740.619,00 (setecentos e cinquenta milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais) , destinado a inclusão do projeto e das atividades abaixo discriminados, no Programa 1211 - Ações de Previdência aos Servidores do Estado, conforme a seguinte especificação:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 59000 | - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 59010 | - FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco | |
| 59010.0927212111.234 | - Capitalização para o FUNAPREV | 300.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 44 | - Investimentos | 300.000.000 |
| 59010.0927212112.308 | - Encargos previdenciários da Assembléia Legislativa | 12.362.401 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 12.362.401 |
| 59010.0927212112.309 | - Encargos previdenciários do Tribunal de Contas | 8.634.321 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 8.634.321 |
| 59010.0927212112.310 | - Encargos previdenciários do Tribunal de Justiça | 38.771.344 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 38.771.344 |
| 59010.0927212112.311 | - Encargos previdenciários da Governadoria do Estado | 384.912 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 384.912 |
| 59010.0927212112.312 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Administração e Reforma do Estado | 2.823.724 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 2.823.724 |
| 59010.0927212112.313 | - Encargos previdenciários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP | 7.470.252 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 7.470.252 |
| 59010.0927212112.314 | - Encargos previdenciários do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE | 413.827 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 413.827 |
| 59010.0927212112.315 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Educação | 109.903.514 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 109.903.514 |
| 59010.0927212112.316 | - Encargos previdenciários do Conservatório Pernambucano de Música - CPM | 246.290 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 246.290 |
| 59010.0927212112.317 | - Encargos previdenciários da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE | 10.171.174 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 10.171.174 |
| 59010.0927212112.345 | - Encargos previdenciários da Secretaria da Fazenda | 57.536.824 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 57.536.824 |
| 59010.0927212112.346 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Imprensa | 512.568 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 512.568 |
| 59010.0927212112.318 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Cultura | 120.678 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 120.678 |
| 59010.0927212112.319 | - Encargos previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 506.570 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 506.570 |
| 59010.0927212112.320 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária | 4.051.854 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 4.051.854 |
| 59010.0927212112.321 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Saúde | 20.388.736 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 20.388.736 |
| 59010.0927212112.322 | - Encargos previdenciários da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | 2.069.878 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 2.069.878 |
| 59010.0927212112.323 | - Encargos previdenciários da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | 10.032.423 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 10.032.423 |
| 59010.0927212112.324 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes | 541.606 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 541.606 |
| 59010.0927212112.325 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social | 2.640.814 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 2.640.814 |
| 59010.0927212112.326 | - Encargos previdenciários da Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM | 2.056.863 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 2.056.863 |
| 59010.0927212112.327 | - Encargos previdenciários do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE | 2.430.671 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 2.430.671 |
| 59010.0927212112.328 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente | 118.286 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 118.286 |
| 59010. 0927212112.329 | - Encargos previdenciários da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 907.396 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 907.396 |
| 59010.0927212112.330 | - Encargos previdenciários da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE | 48.368 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 48.368 |
| 59010.0927212112.331 | - Encargos previdenciários do Distrito Estadual de Fernando de Noronha | 197.408 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 197.408 |
| 59010.0927212112.332 | - Encargos previdenciários do Ministério Público | 17.805.960 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 17.805.960 |
| 59010.0927212112.333 | - Encargos previdenciários da Secretaria da Justiça e Cidadania | 4.228.424 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 4.228.424 |
| 59010.0927212112.334 | - Encargos previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE | 326.044 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 326.044 |
| 59010.0927212112.335 | - Encargos previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco | 553.634 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 553.634 |
| 59010.0927212112.336 | - Encargos previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | 2.402.130 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 2.402.130 |
| 59010.0927212112.337 | - Encargos previdenciários da Secretaria do Governo | 568.755 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 568.755 |
| 59010.0927212112.338 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Infra-Estrutura | 1.202.839 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.202.839 |
| 59010.0927212112.339 | - Encargos previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 10.371.656 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 10.371.656 |
| 59010.0927212112.340 | - Encargos previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | 1.341.360 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.341.360 |
| 59010.0927212112.341 | - Encargos previdenciários da Secretaria da Casa Militar | 280.120 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 280.120 |
| 59010.0927212112.342 | - Encargos previdenciários da Procuradoria Geral do Estado | 7.306.642 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 7.306.642 |
| 59010.0927212112.343 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Defesa Social | 108.911.807 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 108.911.807 |
| 59010.0927212112.344 | - Encargos previdenciários da Secretaria de Recursos Hídricos | 98.546 |
| 3.1.90.00 - FNT 41 | - Pessoal e Encargos Sociais | 98.546 |
-----------
| TOTAL | 750.740.619 |
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, correrão por conta das receitas abaixo discriminadas:
| RECEITA EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 | |
| 59000 | - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 59010 | - FUNAFIN - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO | |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| C Ó D I G O | ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 450.740.619 | 450.740.619 | |
| 1200.00.00 | Receita de Contribuições | 450.740.619 | 450.740.619 | |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 450.740.619 | 450.740.619 | |
| 1210.30.00 | Contribuições dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social | 450.740.619 | 450.740.619 | |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 300.000.000 | 300.000.000 | |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 300.000.000 | 300.000.000 | |
| 2590.00.00 | Outras Receitas | 300.000.000 | 300.000.000 | |
| TOTAL | 300.000.000 | 450.740.619 | 750.740.619 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
Art. 4.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
PERO VAZ CAMINHA DA SILVA
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.