Pernambuco
LEI Nº 11.769, DE 22 DE MAIO DE 2000.
Nº 11769/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, crédito suplementar no valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 42000 | - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 42020 | - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP | |
| 42020.0912212104.066 | - Direção, supervisão e coordenação das ações do IPSEP | 657.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 652.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 5.000 |
| 42020.0912212104.067 | - Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativo | 306.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 301.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 5.000 |
| 42020.0927212112.079 | - Concessão de benefícios previdenciários | 1.150.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 1.140.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 10.000 |
| 42020. 0930212132.080 | - Assistência à saúde prestada pelo Hospital dos Servidores do Estado | 7.035.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 4.000.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 3.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | - Investimentos | 35.000 |
| 42020.0930212132.081 | - Assistência a saúde prestada por ambulatórios e periféricos | 14.562.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 2.547.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 12.010.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | - Investimentos | 5.000 |
| 42020.0912212148.043 | - Gestão administrativa do IPSEP | 8.800.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 01 | - Pessoal e Encargos Sociais | 6.360.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 2.420.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 01 | - Investimentos | 20.000 |
| 42020.2884612149.069 | - Encargos com vale transporte e auxílio alimentação | 2.400.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 2.400.000 |
| 42020.2884612149.070 | - Encargos com o PASEP | 60.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 60.000 |
| 42020.2884612149.111 | - Ressarcimento sobre pessoal à disposição do IPSEP | 940.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 01 | - Outras Despesas Correntes | 940.000 |
| 42020.2884612149.275 | - Serviços da dívida do IPSEP | 90.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 01 | - Juros e Encargos da Dívida Interna | 60.000 |
| 4.7.90.00 - FNT 01 | - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna | 30.000 |
-----------
| T O T A L | 36.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes de transferências estaduais, classificadas da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 35.910.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 35.910.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 35.910.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 35.910.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 35.910.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 90.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 90.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 90.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 90.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 90.000 |
-----------
| TOTAL | 36.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de maio de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.