Pernambuco
LEI Nº 11.761, DE 19 DE MAIO DE 2000.
Nº 11761/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), em favor da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 - | Secretaria de Infra-Estrutura Administração Direta | |
| 35010.2884635019.212 - | Inversões em participação societária na COMPESA | 100.000.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 07 - | Inversões Financeiras | 100.000.000 |
------------
| TOTAL | 100.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, classificados a seguir, serão os provenientes do produto da promessa de compra e venda celebrada pelo Governo do Estado com a Caixa Econômica Federal, de parte de suas ações na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais):
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 100.000.000 |
| 2200.00.00 | Alienação de Bens | 100.000.000 |
| 2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 100.000.000 |
| 2219.00.00 | Alienação de Títulos Mobiliários | 100.000.000 |
Art. 3.
O Poder Executivo discriminará, no Orçamento de Investimento das Empresas, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), correspondente à aplicação, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma a seguir:
| EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 |
DETALHAMENTO DAS FONTES DE INVESTIMENTOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 65070 - | Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA |
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO - DO TESOURO | 100.000.000 |
| T O T A L | 100.000.000 |
| EXERCÍCIO DE 2000 | R$ 1,00 |
DETALHAMENTO DE INVESTIMENTOS
| 65000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
| 65070 - | Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
| E S P E C I F I C A Ç Ã O | TESOURO | OUTRAS | TOTAL | |
| 1751235701.125 - | AÇÕES EMERGENCIAIS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS D`ÁGUA E DE ESGOTOS SANITÁRIOS | 100.000.000 | 100.000.000 |
TOTAL DAS APLICAÇÕES 100.000.000
Art. 4.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº 11.725, de 23.12.1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.