Pernambuco
LEI Nº 11.760, DE 12 DE MAIO DE 2000.
Nº 11760/2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2000, crédito especial no valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais), objetivando incluir no programa 3031 - Enfrentamento à Exclusão Social, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, a Operação Especial abaixo indicada:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 60000 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60010 - | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | |
| 60010.2884630319.407 - | Devolução de recursos oriundos de convênios | 200.000 |
| 3.4.20.00 - FNT 42 - | Outras Despesas Correntes | 200.000 |
-----------
| TOTAL | 200.000 |
Art. 2.
Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no art. 1º desta Lei, na forma do que dispõe o §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial autorizado pela presente Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento em vigor provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e Encargo as Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa".
Art. 3.
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, constante do Orçamento em vigor:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 60000 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60010 - | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | |
| 60010.0824330302.276 - | Atendimento à criança e ao adolescente em jornada escolar ampliada | 200.000 |
| 3.4.40.00 - FNT 42 - | Outras Despesas Correntes | 200.000 |
-------
| TOTAL | 200.000 |
Art. 4.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de maio de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.