Pernambuco
LEI Nº 11.756, DE 9 DE MAIO DE 2000.
Nº 11756/2000
Autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART fica autorizada a ceder, ao Estado de Pernambuco, o uso, a título gratuito e pelo prazo de 04 (quatro) anos, do imóvel de sua propriedade localizado na Avenida Nelson Ferreira, s/n.º, Maranguape I, Município do Paulista, neste Estado.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se ao uso exclusivo da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco para instalação de uma Companhia da Polícia Militar.
Art. 3.
O direito de uso do imóvel objeto desta Lei dar-se-á através de contrato de cessão de uso, a ser firmado entre a PERPART e o Estado de Pernambuco, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, a título gratuito, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, vedada qualquer outra destinação.
Art. 4.
Findo o prazo de cessão a renovação para o novo período somente dar-se-á em virtude de lei específica.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de maio de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.