Pernambuco
LEI Nº 11.744, DE 31 DE MARÇO DE 2000.
Nº 11744/2000
Revoga a Lei nº 11.190, de 27 de dezembro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 11.190, de 27 de dezembro de 1994, que trata dos auxílios financeiros e subvenções sociais no Estado de Pernambuco.
Art. 2.
Reputam-se eficazes e de plenitude jurídica, para todos os fins de direito, os atos consumados sob a égide da Lei nº 11.190, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.