Pernambuco
LEI Nº 11.741, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Nº 11741/2000
Art. 1.
As autarquias e fundações integrantes da administração indireta do Estado poderão, na forma e para os fins desta Lei e da legislação federal específica, ser qualificadas como Agências Executivas.
Parágrafo únicoA qualificação de que trata este artigo dar-se-á mediante decreto, por provocação do Secretário de Estado a que se vincula a entidade, mediante anuência da Comissão Diretora de Reforma do Estado, em virtude do atendimento, pela entidade, dos seguintes requisitos:
Ipossuir plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento, concluído ou em processamento, objetivando a melhoria da qualidade da prestação dos serviços a seu cargo, a redução dos custos operacionais e a melhoria da gestão dos serviços; e
IIcelebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado a que se vincula.
Dispõe sobre a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira e da qualificação, como Agência Executiva, de órgãos e entidades da administração indireta estadual, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional de cada entidade conterá, pelo menos:
Ias diretrizes de atuação e a identificação dos processos de execução;
IIa revisão das competência e formas de execução;
IIIa política, os objetivos e metas de delegação de atividades a terceiros;
IVa simplificação da estrutura e das formas de atuação;
Va adequação do quadro de pessoal às necessidades da instituição;
VIa implantação ou melhoria dos sistemas de informação para apoio às atividades de decisão e execução;
VIIimplantação ou melhoria dos sistemas de capacitação e avaliação dos servidores; e
VIIIidentificação de indicadores de desempenho.
Parágrafo únicoO plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional de cada entidade será elaborado após prévia avaliação do seu modelo de gestão, com base nos critérios de excelência do Prêmio Nacional de Qualidade, identificando oportunidades de aperfeiçoamento gerencial.
Art. 3.
O contrato de gestão, celebrado após análise e aprovação da Comissão Diretora de Reforma do Estado, cujos integrantes o assinarão na qualidade de intervenientes, constituirá o instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho da entidade, devendo conter as seguintes especificações, além de outras estabelecidas em regulamento:
Iobjetivos e metas relativas à satisfação dos usuários dos serviços, abrangência da cobertura e qualidade dos serviços, adequação dos processos de trabalhos essenciais ao desempenho das atividades da entidade;
IIdemonstrativos de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento e o cronograma de desembolso, por fonte;
IIIresponsabilidade dos signatários;
IVmedidas legais e administrativas necessárias a assegurar, à entidade, maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e administrativa, e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atingimentos dos objetivos e metas;
Vcritérios de avaliação;
VIpenalidades aplicáveis à entidade e a seus dirigentes pelo não atendimento às metas estabelecidas;
VIIcondições para revisão, renovação e rescisão;
VIIIvigência, que não poderá ser inferior a um ano; e
IXracionalização de custos, em especial, no custeio administrativo, e incremento da arrecadação proveniente de receitas próprias nas entidades que disponham dessas fontes de recursos.
Parágrafo únicoA entidade deverá estabelecer no orçamento e metas para os exercícios subsequentes, em conformidade com os planos de ação definidos, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual, tendo seu valor incorporado ao contrato de gestão.
Art. 4.
A execução do contrato de gestão será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima trimestral, encaminhados ao respectivo órgão do Governo de sua atuação, às partes intervenientes e ao órgão estadual de controle interno.
Art. 5.
As entidades qualificadas, na forma da presente Lei, como Agências Executivas, serão objeto de medidas específicas de organização administrativa, objetivando ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos, melhorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados, assegurar maior autonomia de gestão orçamentária, financeira, operacional e de recursos humanos, e eliminar fatores restritivos à sua atuação institucional, devendo-se, em especial, atender as seguintes normas:
Ia execução orçamentária e financeira das Agências Executivas observará os termos do contrato de gestão;
IIpoderá ser delegada competência ao Secretário de Estado a que se vincula a entidade, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, para:
a)readequação das estruturas regimentais ou estatutárias das Agências, desde que não decorra aumento de despesas ou alteração nos quantitativos de cargos ou funções;
b)baixar regulamentos próprios de avaliação de desempenho e de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores das Agências; e
c)fixação de limites específicos, aplicáveis às Agências Executivas, para concessão de suprimento de fundos para atender despesas de pequeno vulto, observadas as normas regulamentares;
IIIas Agências Executivas ficam dispensadas da celebração de termos aditivos a contratos e convênios de vigência plurianual quando objetivarem a identificação dos créditos, à conta dos quais correrão as despesas relativas ao respectivo exercício financeiro.
Art. 6.
A desqualificação da autarquia ou fundação como Agência Executiva dar-se-á por decreto, mediante iniciativa do Secretário de Estado a que se vincule a entidade, com anuência da Comissão Diretora de Reforma do Estado, sempre que não haja renovação do contrato de gestão ou se dê qualquer interrupção no plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional.
Art. 7.
Assegura-se aos servidores das Autarquias e Fundações, interna corporais e/ou através de suas entidades representativas, a participação em todas as etapas de formulação do plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional.
Parágrafo únicoA participação de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer, de forma direta, nos respectivos setores de trabalho, através de propostas e sugestões, bem como de representação eleita pelos pares, que deverá integrar equipes, comissões ou delegações constituídas para formulação do plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional.
Art. 8.
As despesas da Agência Executiva serão custeadas pelas receitas seguintes:
Ireceitas próprias; e
IIrecursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo únicoOs valores a serem repassados pelo Erário às Agências Executivas não poderão ultrapassar o montante das transferências do exercício anterior ao advento da qualificação.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de janeiro de 2000.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em Exercício
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
TEREZINHA NUNES DA COSTA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA
CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.