Pernambuco
LEI Nº 11.583, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998.
Nº 11583/1998
Autoriza o Poder Executivo a receber doação do Governo Japonês, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Governo Japonês, através do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, consoante Acordo de Doação nº TF-029547, o valor equivalente a Y 16.000.000,00 (dezesseis milhões de yens).
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de dezembro de 1996.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 4 de novembro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA
JOAQUIMGUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.