Pernambuco
LEI Nº 11.578, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.
Nº 11578/1998
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida pensão Especial mensal, no valor de R$ 2.673,00 (dois) mil seiscentos e setenta e três reais ), em caráter personalíssimo e intransferível, a MARIA DE LOURDES MEDEIROS, ex-companheira de ASCENSO CARNEIRO GONCALVES FERREIRA, ex-Diretor da Receita Estadual.
Parágrafo únicoA pensão ora concedida terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo publico estadual.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão a conta de credito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
2900 - Encargos Gerais do Estado
2901 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
2901.15824952-029 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.5.2 - Pensionistas
3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado devera constar dotação suficiente a execução desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JOSE CARLOS LAPENDA FIGUEIROA
JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA
MASSILON GOMES FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.