Pernambuco
LEI Nº 11.520, DE 5 DE JANEIRO DE 1998.
Nº 11520/1998
Proíbe o uso de bancos de fibra de vidro nos ônibus e similares do Sistema de Transporte Coletivo do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica proibido o uso de bancos de fibra de vidro nos ônibus e similares do Sistema de Transporte Coletivo no Estado de Pernambuco.
§ 1ºExcetuam-se os bancos cujos assentos contenham estofamento e fibra de vidro em sua composição.
§ 2ºNo caso do parágrafo anterior, das partes em contato direto com o corpo do passageiro, o material "fibra de vidro" deve ocupar, no máximo, as faixas do contorno do assento e encosto do banco.
Art. 2.
As mudanças técnicas a serem introduzidas, nos bancos, deverão ser acompanhadas de Laudo Técnico "favorável", para ser rigorosamente apreciado pelos Setores Técnicos da Secretaria Estadual dos Transportes, e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU.
§ 1ºOs Laudos Técnicos poderão ser emitidos por empresas públicas ou privadas, com credibilidade comprovada, para ulterior aprovação pela Secretaria Estadual dos Transportes.
§ 2ºAs inovações técnicas a serem introduzidas, nos bancos dos ônibus e similares do Sistema de Transporte Coletivo, não podem contrariar a legislação existente, e deverão ser previamente analisadas pelo Conselho Estadual dos Transportes e EMTU.
Art. 3.
As empresas de Transporte Coletivo e similares do Estado de Pernambuco terão até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para efetuar a substituição das peças que contrariem esta presente legislação.
Art. 4.
A Secretaria Estadual dos Transportes promoverá a verificação necessária em fiel cumprimento da presente Lei pela frota do Sistema de Transporte Coletivo e similares no Estado de Pernambuco.
§ 1ºNo máximo 30 (trinta) dias após o prazo concedido para a adequação à presente Lei, todos os veículos de Transporte Coletivo e similares no Estado de Pernambuco deverão ser vistoriados.
§ 2ºNo caso do parágrafo anterior, após a devida vistoria não serão autorizados a transportar passageiros os veículos encontrados em desacordo com a presente Lei.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 5 de janeiro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.