Pernambuco
LEI Nº 11.511, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997.
Nº 11511/1997
Altera a estrutura básica do quadro Demonstrativo da Vinculação de Recursos Destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino, constante da Lei nº 11.401, de 18 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
EXERCÍCIO 1997 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DA VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
RECURSOS INTERNOS DO ESTADO
| FONTES | VALORES | APLICAÇÕES | VALORES |
| RECEITAS DE IMPOSTOS (1) | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES | ||
| I.C.M.S | - Gestão Adm. das Unidades da Secretaria | ||
| I.C.D | - Desenvolvimento e Manutenção de Serviços de Informática | ||
| I.P.V.A | - Normatização e Fiscalização do Sistema Educacional | ||
| Adicional do IR | - Normatização Escolar e Serviços Educacionais | ||
| Cota-parte do F.P. E. | - Planejamento, Coordenação e Desenvolvimento da Política de Recursos Humanos | ||
| I.R na Fonte | - Promoção e Melhoria da Educação Pré-Escolar | ||
| Cota-parte do IPI | - Administração da Rede Escolar DERE RECIFE/NORTE |
- Administração da Rede Escolar DERE METRO/SUL
- Administração da Rede Escolar DERE METRO/NORTE
- Administração da Rede Escolar DERE RECIFE/SUL
| DEDUÇÕES (Transf. Trib. a Municípios) (2) | - Recuperação e Expansão da Rede Escolar e Ambientes de Apoio | ||
| ICMS ( 25%) | - Desenvolvimento de Ações Educativo-Culturais e Tecnológicas | ||
| IPVA (50%) | - Promoção e Melhoria do Ensino Médio | ||
| IPI (25%) | - Encargos com Auxílio Refeição |
- Encargos com Vale Transporte
- Melhoria do Ensino Fundamental - Projeto Nordeste II
- Planejamento, Programação e Monitoração da Política Educacional
- Organização e Gestão da Rede Escolar
- Promoção e Melhoria do Ensino Fundamental
- Promoção e Melhoria da Educação de Jovens e Adultos
- Coordenação e Gestão da Política Educacional
- Promoção e Melhoria da Educação Física e do Desporto
- Acompanhamento do Desporto
- Promoção e Melhoria da Educação Especial
CASA DO ESTUDANTE DE PERNAMBUCO -CEP
- Gestão Administrativa do Órgão
- Assistência ao Estudante de Nível Médio e Superior
- Encargos com Auxílio Refeição
- Encargos com Vale Transporte
- Encargos com Inativos e Pensionistas
- Construção, Ampliação, Reforma, Restauração, Aquisição e Equipamento de Imóveis
CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA - CPM
- Gestão Administrativa do Órgão
- Desenvolvimento e Manutenção de Serviços de Informática
- Construção, Ampliação, Reforma, Restauração, Aquisição e Equipamento de Imóveis
- Promoção do Ensino da Música
- Promoção e Preservação da Cultura Musical
- Encargos com Auxílio Refeição
- Encargos com Vale Transporte
- Encargos com Inativos e Pensionistas
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - FESP/UPE
- Gestão Administrativa do Órgão
- Desenvolvimento e Manutenção de Serviços de Informática
- Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos
- Construção, Ampliação e Recuperação de Unidades de Ensino
- Promoção de Ensino Superior
- Desenvolvimento de Pesquisas e Extensão
- Manutenção do Complexo Hospitalar da FESP
- Encargos com Vale Transporte
- Encargos com Inativos e Pensionistas
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
- Apoio a Extensão Científica - Espaço Ciência
FUSAM
- Gestão Administrativa do Órgão ( Residência Médica)
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
- Promoção de Ensino Fundamental
- Promoção de Ensino Médio
| BASE DE CÁLCULO : ( 1) - (2) | ENCARGOS GERAIS |
- Encargos com Inativos e Pensionistas ( Oriundos da Educação)incluindo o 13º Salário
- IPSEP (4% sobre a folha da Educação)
| MÍNIMO LEGAL ( 25%) | TOTAL DAS APLICAÇÕES |
Palácio do Campo das Princesas, em, 24 de dezembro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JORGE JOSÉ GOMES
ROBERTO FRANCA FILHO
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
JOÃO DE ANDRADE ARRAES
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
GILLIATT HANOIS FALBO NETO
SILKE WEBER
DILTON DA CONTI OLIVEIRA
MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
SÉRGIO MACHADO REZENDE
SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA
JAIR JUSTINO PEREIRA
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
MOISÉS ALVES ALCÂNTARA
GUSTAVO JOSÉ MONTEIRO GUIMARÃES
ARIANO VILAR SUASSUNA
IZAEL NÓBREGA DA CUNHA
ABELARDO JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS
TADEU LOURENÇO DE LIMA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.