Pernambuco
LEI Nº 11.461, DE 22 DE JULHO DE 1997.
Nº 11461/1997
Art. 1.
Os servidores da Administração Pública Estadual que participarem, como docentes, de capacitações oferecidas no âmbito do Programa de Capacitação Sistemática e Formação Continuada de Docentes e Técnicos da Secretaria de Educação e Esportes, serão remunerados de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo únicoA Secretaria da Fazenda, para fins de programação financeira, deverá ser ouvida antes da realização das capacitações referidas no caput deste artigo.
Dispõe sobre a retribuição das aulas ministradas no âmbito do Programa de Capacitação Sistemática e Formação Continuada de Docentes e Técnicos da Secretaria de Educação e Esportes e Institui bolsas de capacitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins do artigo anterior, o pagamento a ser efetivado será calculado em função de cada aula ministrada, nela compreendida a hora-aula e hora-atividade, observado o seguinte;
Io valor da hora-aula será calculado, em reais, de acordo com a habilitação de cada capacitador, observada a seguinte graduação:
| a) Doutor | R$ 35,00 (trinta e cinco reais); |
| b) Mestre | R$ 30,05 (trinta reais e cinco centavos); |
| c) Especialista | R$ 25,00 (vinte e cinco reais); |
| d) Graduado | R$ 15,00 (quinze reais); |
| e) Nível Médio | R$ 10,00 (dez reais); |
IIo servidor que ministrar aula durante o horário normal de expediente fará jus apenas à hora-atividade, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora aula;
IIIfica, ainda, o servidor de que trata o inciso anterior, com a obrigatoriedade de repor, em seu local de trabalho, o expediente utilizado na atividade de capacitação;
IVfica fixado para cada capacitador o limite máximo de 60 (sessenta) horas-aulas, por semestre;
Va indicação dos capacitadores pressupõe o cadastramento e a constatação prévia, pela Secretaria de Educação e Esportes, de sua especialização e experiência na respectiva área de atuação.
Art. 3.
O disposto nos artigos anteriores aplica-se, igualmente, aos servidores de outros Poderes do Estado, da União e de outros Estados e Municípios, colocados à disposição da Secretaria de Educação e Esportes.
Art. 4.
A contratação de instrutores não enquadrados nos arts. 1º e 3º desta Lei, inclusive apresentados, será procedida em observância às normas sobre o assunto constantes da legislação pertinente.
Art. 5.
Aos servidores públicos participantes da capacitações e dos cursos de pós-graduação será atribuída bolsa de capacitação.
Parágrafo únicoPara cumprimento deste artigo será observado o seguinte:
Ia bolsa de capacitação incluirá despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando esta ocorrer fora de sede do município do capacitando;
IIa bolsa terá um valor fixo, correspondente a despesas de hospedagem e alimentação e um valor variável, de acordo com a procedência do capacitando;
IIIquando realizada na sede do município do capacitando a este será concedida uma bolsa parcial.
Art. 6.
A concessão da bolsa ora instituída restringir-se-á exclusivamente ao período em que o servidor estiver participando de programa de capacitação, não podendo ser incluída na composição de seus vencimentos, vantagens, adicionais, abonos e gratificações para quaisquer finalidades.
Art. 7.
Fica o Secretário da Fazenda autorizado a fixar, mediante Portaria, os valores referidos no artigo anterior.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
SILKE WEBER
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO
DILTON DA CONTI OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.