Pernambuco
LEI Nº 11.446, DE 10 DE JULHO DE 1997.
Nº 11446/1997
Dispõe sobre o cumprimento de normas obrigacionais no atendimento médico-hospitalar dos usuários por pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem a prestação de serviços onerosa, e determina providências pertinentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As empresas estabelecidas no Estado, que exerçam, direta ou indiretamente, atividade de prestação de serviços médico-hospitalares são obrigadas a atender e a prestar assistência aos seus usuários sem quaisquer restrições a enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças, editado pela Organização Mundial de Saúde, imposta em contrato.
Art. 2.
As disposições desta Lei se aplicam as empresas exploradoras do seguro-saúde, empresas de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou outras similares que atuem na prestação de assistência médico-hospitalar, de forma direta ou indireta.
Art. 3.
Serão ressarcidos, pelas operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde, os serviços de atendimento à saúde prestados a seus beneficiários ou segurados, em instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde, nos limites do contrato entre as partes, nos valores praticados pelo plano ou seguro, e na forma do regulamento estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Art. 4.
A Secretária de Saúde do Estado estabelecerá normas visando ao controle da atividade das empresas de que trata esta Lei.
Parágrafo únicoNo estabelecimento das normas fiscalizadoras constará a aplicação de sanções graduais para o caso de infrações, com multas até limite de 17.000,00 (dezessete mil) UFIRs e, cassação da licença para o exercício da atividade no Estado.
Art. 5.
A infração a esta Lei praticada por médico ou exercente de profissão regulamentada, mediante ação ou omissão, obrigará à Secretaria de Saúde a informar ao respectivo Conselho Regional para a apuração de possível infração ético-profissional.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de trinta (30) dias fazendo constar o estabelecimento de normas, que facultem ao cidadão, mediante denuncia, e as entidades interessadas, a participação nos processos administrativos que instaurar.
Art. 7.
Ficam sujeitas às sanções previstas no Parágrafo único do art. 4º, aquelas empresas que vierem a reajustar abusivamente os valores cobrados aos seus usuários.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de julho de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado.
GILLIATT HANOIS FALBO NETO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.