Pernambuco
LEI Nº 11.440, DE 20 DE JUNHO DE 1997.
Nº 11440/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 18000 | - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 18020 | - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada | |
| 18020.1106500311.841 | - Projetos a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR | 430.000 |
| 3.4.14.44 - FNT 01 | - Subvenções Econômicas | 120.000 |
| 4.5.14.42 | - FNT 01 - Auxílios | 310.000 |
| 18020.1106500312.841 | - Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | 5.570.000 |
| 3.1.14.44 - FNT 01 | - Subvenções Econômicas | 1.000.000 |
| 3.4.14.44 - FNT 01 | - Subvenções Econômicas | 4.570.000 |
| TOTAL | 6.000.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 48000 | - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 48080 | - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR | |
| 48080.1100700212.501 | - Gestão administrativa do Órgão | 1.624.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 100.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - Obrigações Patronais | 900.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 624.000 |
| 48080.1106503634.650 | - Promoção Turística | 3.866.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.866.000 |
| 48080.1106503634.651 | - Operacionalização da ação turística | 80.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 80.000 |
| 48080.1106503641.656 | - Obras de ampliação e recuperação das instalações físicas do CECON | 300.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - Obras e Instalações | 200.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - Equipamentos e Material Permanente | 100.000 |
| 48080.1106503643.650 | - Viabilização de projetos especiais | 130.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - Material de Consumo | 10.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 10.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - Obras e Instalações | 10.000 |
| TOTAL | 6.000.000 |
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, constante da Lei Orçamentária Anual em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 35000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35010 | - Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | |
| 35010.1608705233.304 | - Construção, pavimentação e restauração de aeroportos | 6.000.000 |
| 4.5.90.61 - FNT 01 | - Aquisição de Imóveis | 6.000.000 |
| TOTAL | 6.000.000 |
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 5.690.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 5.690.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 5.690.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 5.690.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 5.690.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 310.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 310.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 310.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 310.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 310.000 |
| TOTAL | 6.000.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.