Pernambuco
LEI Nº 11.425, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
Nº 11425/1997
Dispõe sobre a preservação e inviolabilidade da intimidade, da vida privada da honra e da imagem de pessoas acusadas, vítimas ou testemunhas de infração penal, em qualquer circunscrição Policial do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Qualquer pessoa do povo, acusada de inflação penal, autuada em flagrante delito ou presa, provisoriamente, por ordem judicial, em qualquer circunscrição policial do Estado de Pernambuco, terá respeitada a preservação da sua vida privada, da sua intimidade e da sua imagem, não podendo ser constrangida a participar, ativa ou passivamente, de ato que implique na divulgação de informação, aos órgãos de comunicação social, do fato pelo qual está sendo acusada, vedada, especialmente, sua exposição compulsória a fotografia ou filmagem.
Art. 2.
A autoridade policial providenciará, sob pena de responsabilidade, que seja garantida e preservada a vida privada, a intimidade e a imagem dos acusados, vítimas e testemunhas, durante a apuração da infração penal.
Art. 3.
A autoridade policial não deverá opor qualquer restrição aos órgãos de comunicação social, salvo nas hipóteses legais de sigilo, nos casos especificados nesta lei e naqueles indispensáveis ao andamento das investigações policiais.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 8 de janeiro de 1997.
PEDRO EURICO
Presidente.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.