Pernambuco
LEI Nº 11.418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Nº 11418/1996
Autoriza a doação de terreno ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, entidade vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, autorizada a doar, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, um terreno situado no Município de Surubim, constante da escritura pública matriculada sob o nº 1.429. R. 01 do Livro 2 - F - Registro Geral, às fls. 286, junto ao 1º Oficialato de Registro da Comarca de Surubim - PE, com as seguintes confrontações:
Iao Norte, com terras da FUSAM, com a extensão de 45m;
IIao Sul, com a R. Antonio de Medeiros Sobrinho da Silva, com a extensão de 37m;
IIIao Leste, com a R. Euclides José da Silva, com a extensão de 55m;
IVao Oeste, com a R. João Batista Leal, com a extensão de 50m;
Art. 2.
O terreno de que trata o artigo anterior destinar-se-á à construção da sede da Inspetoria Regional do Tribunal de Contas do Estado, localizada na Cidade de Surubim.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
GILLIATT HANOIS FALBO NETO
IZAEL NOBREGA DA CUNHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.