LEI Nº 11.406, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Nº 11406/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DA JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

19000	- SECRETARIA DA JUSTIÇA
19020	- Secretaria da Justiça - Administração Supervisionada
19020.0200400312.862	- Atividades a cargo do Fundo de Produção Penitenciaria	50.000
3.4.12.41 - FNT 01	- Contribuições	30.000
4.5.12.41 - FNT 01	- Contribuições	20.000
	TOTAL	50.000

Art. 2.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

49000	- SECRETARIA DA JUSTIÇA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
49040	- Fundo de Produção Penitenciária
49040.0200400154.678	- Fortalecimento das ações de produção penitenciária	50.000
3.4.90.30 - FNT 01	- Material de Consumo	30.000
4.5.90.51 - FNT 01	- Obras e Instalações	20.000
	TOTAL	50.000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

19000	- SECRETARIA DA JUSTIÇA
19010	- Secretaria da Justiça - Administração Direta
19010.0200700202.211	- Supervisão e coordenação do sistema penitenciário	50.000
3.4.90.39 - FNT 01	- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	50.000
	TOTAL	50.000

IITRANSFERÊNCIA DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	30.000
1700.00.00	Transferências Correntes	30.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	30.000
1712.00.00	Transferências do Estado	30.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	30.000
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	20.000
2400.00.00	Transferências de Capital	20.000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	20.000
2412.00.00	Transferências do Estado	20.000
2412.01.00	Auxílios para Despesas de Capital	20.000
	TOTAL	50.000

Art. 4.

Fica retificada a discriminação das dotações orçamentárias do art. 2º, da Lei nº 11.380, de 17 de setembro de 1996, passando a vigorar conforme a seguinte especificação:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

45000	- SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADA
45060	- Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE
45060.0300700212.501	- Gestão administrativa do Órgão	9.214.000
3.1.90.11 - FNT 01	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.460.000
3.1.90.13 - FNT 01	- Obrigações Patronais	3.000.000
3.1.90.16 - FNT 02	- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	2.754.000
3.4.90.39 - FNT 01	- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica	2.000.000
45060.0300700244.606	- Produção e coordenação dos serviços de informática no setor público estadual	4.500.000
3.4.90.39 - FNT 01	- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica	4.500.000
	TOTAL	13.714.000

Art. 5.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

ROBERTO FRANCA FILHO

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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